:: ‘Geral’

A Bahia passa a ter um sistema de monitoração eletrônica de pessoas em casos de violência doméstica contra a mulher. O lançamento da ferramenta foi realizado  na última quinta-feira, 22, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador.

A medida é resultado de termo de compromisso assinado pelas secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em setembro de 2018, para que parte das tornozeleiras adquiridas pelo Governo da Bahia fosse disponibilizada para monitoração de acusados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, especialmente nos casos em que há medida protetiva com ordem de afastamento do agressor da vítima.

O uso das tornozeleiras eletrônicas por agressores em casos de violência doméstica e familiar é considerado um avanço no enfrentamento à violência de gênero. A Lei Maria da Penha não garante a fiscalização da medida protetiva que determina distância mínima entre o agressor e a vítima. O equipamento informa a localização do agressor que está proibido de se aproximar da vítima, contribuindo para garantir o cumprimento da medida.

Os dados emitidos pela tornozeleira são enviados para a Central de Monitoramento da Seap, que acompanha todas as movimentações, comunicando à Justiça em caso de descumprimento. Além disso, a utilização do ‘botão do pânico’ reforça a proteção da vítima, uma vez que fica conectado com a tornozeleira do acusado e, quando este se aproxima da vítima, uma chamada é acionada na polícia.

Na noite do último sábado (24) policiais militares da 79ª CIPM prenderam Laurentino Pedro dos Santos (40) por porte ilegal de arma de fogo na zona rural de Barra do Choça.

Uma solicitação à Central de Operações/CENOP deslocou a guarnição em serviço até as imediações da Vila Dias, na zona rural de Barra do Choça, onde um homem estaria em um bar portando uma arma de fogo.

Os militares chegaram até o local e abordaram o suspeito, com quem foram apreendidos um revólver calibre 32 e seis munições, sendo que três destas estavam picotadas.

Ele foi conduzido até as autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis.

Fonte: 79ª CIPM

Na tarde da última sexta-feira (23), policiais militares e civis prenderam Jorge Fernandes de Souza (48) e Ronaldo Pierre de Souza (30) por descumprimento de medida protetiva em Poções.

Uma denúncia deslocou as guarnições das polícias militar e civil até as imediações da Rua Juracy Magalhães, na cidade de Poções, onde dois homens estariam ameaçando de morte uma mulher, e descumprindo uma medida cautelar. Os acusados também são suspeitos de ter agredido um homem na região dos Bezerros, zona rural de Poções.

Chegando ao local, os acusados foram encontrados e, portanto, conduzidos até as autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis, tanto pelo descumprimento de medida protetiva, quanto pela suspeita de agressão.

Fonte: 79ª CIPM / ASCOM

Conforme prometido e anunciado, a Polícia Militar, juntamente com o Detran, fizeram blitz da lei seca em ruas e avenidas de Vitória da Conquista na noite de ontem (sexta-feira) como tem acontecido constantemente na cidade.

Motoristas que saíram do Festival de Inverno Bahia acabaram sendo flagrados alcoolizados em uma blitz na Avenida Siqueira Campos, na Praça da Normal.

Caminhões guincho também foram disponibilizados para levarem os veículos ao pátio onde ficam os carros retidos.

Um homem de 25 anos acusado de espancar a própria esposa foi baleado pela Polícia Militar depois de resistir à prisão, na Rua Joaquim Martins Pereira, no Bairro Vila Rosa, em Itapetinga.

O caso aconteceu por volta das 9h30 desta sexta-feira (23), após os policiais receberem informações que a companheira do acusado havia sido agredida e estava recebendo ameaças de morte dentro da própria residência. Em seguida, os PMs se deslocaram para o local para averiguar a denúncia. Ao notar que seria abordado,o mesmo tentou fugir pelos fundos da casa.

Os policiais que atenderam a ocorrência disseram que o acusado colocou as mãos na cintura enquanto fugia, sendo uma levantando a camisa e a outra retirando um objeto. Um dos militares realizou um disparo preventivo na perna direita do homem. Bruno, que já contava com passagens na delegacia do município, foi socorrido e levado ao Hospital Cristo Redentor, onde ficou aos cuidados médicos.

O objeto que estava na cintura do homem era um aparelho celular, pertencente a vítima, uma jovem de 20 anos. Ela foi apresentada no Complexo Policial, onde prestou depoimento e passou por exame de corpo delito no Departamento de Polícia Técnica (DPT).

A mulher informou que foi agredida pelo homem, porque ela não acordou cedo pra fazer café para ele. O casal estava junto há 4 anos e as agressões eram frequentes.

A Polícia Civil está acompanhando o caso.

Fonte:Itapetinga Repórter

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade em razão do decurso do tempo no qual a posse foi exercida, seguindo os requisitos estabelecidos em lei. 

No entanto, existem bens que são inusucapíveis por expressa previsão constitucional ou legal, como os bens públicos. 

No Brasil, existem várias modalidades de usucapião, porém, iremos falar aqui apenas sobre a usucapião familiar, uma modalidade da usucapião urbana.

Esta modalidade de usucapião foi criada pela  Lei n. 12.424/2011, que diz:

“aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

 Ou seja, além dos requisitos comuns a toda usucapião, é necessário que a pessoa:

• Exerça a posse mansa, passiva, direta e exclusiva do imóvel;
• O imóvel deve ser urbano e ter até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
• O período da posse deve ser de, no mínimo, dois anos;
• Deve haver a separação de fato do casal;
•  Aquele que saiu do lar deve tê-lo feito sido de forma espontânea e não pode contribuir com a manutenção do bem.

Especificamente em relação ao último requisito, é necessário frisar que ainda que o casamento seja dissolvido pelo divórcio, a separação de fato é exigida para a concretização da usucapião pró-moradia. 

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.