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Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado da Bahia (DPE/BA) firmaram um Termo de Compromisso com a concessionária do Aeroporto de Vitória da Conquista (BA) e com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Acres) local. O objetivo do documento é garantir a reciclagem adequada dos resíduos do aeroporto, com destinação prioritária aos catadores.

O acordo garante o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e amplia a inclusão social. A concessionária se compromete a doar semanalmente os resíduos recicláveis aos catadores da Acres, e a associação deverá comprovar sua regularização ambiental e o encaminhamento correto dos materiais coletados. Também está prevista a adoção de medidas para garantir o acesso dos catadores ao aeroporto em dias previamente definidos, observando as regras de segurança da aviação.

A concessionária também deverá disponibilizar local apropriado para o armazenamento temporário dos resíduos recicláveis, evitando contaminações e facilitando o transporte pela associação.

Já a Acres deverá assegurar a participação organizada e rotativa de seus associados, além de prestar contas sobre o volume e da destinação dos materiais recolhidos. A coleta será realizada de forma alternada entre os associados, garantindo que os benefícios cheguem a todos os catadores vinculados à entidade, fortalecendo a organização coletiva e a inclusão social.

Para o procurador da República André Sampaio Viana, o compromisso representa um passo importante de responsabilidade socioambiental. “Esse acordo garante não apenas a correta destinação dos resíduos, mas também promove cidadania, inclusão social e fortalecimento da economia solidária. É uma forma de reconhecer o papel dos catadores como agentes ambientais e parceiros estratégicos na política de resíduos sólidos”, afirma.

O acordo com a concessionária e a Acres terá vigência inicial de dois anos, podendo ser renovado pelas partes envolvidas. O MPF, o MPT, e as Defensorias continuam trabalhando para firmar Termos de Compromisso com outros empreendimentos que geram grande quantidade de resíduo reciclável.

Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000181/2025-20

Foto: Prefeitura de Vitória da Conquista (BA)

A Justiça Federal em Vitória da Conquista acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) e proibiu a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Ofício de Registro de Imóveis do município de criarem enfiteuses e transferirem imóveis de sete bairros em favor da Igreja. Além da perda da propriedade, os atuais proprietários precisariam pagar taxas extras (laudêmio) à Arquidiocese. A decisão liminar é desta segunda-feira, dia 29.

Enfiteuse é um direito real previsto no antigo Código Civil (1916) que permitia ao proprietário conceder o uso a um particular, chamado de enfiteuta. O ocupante tinha direitos parecidos com os de proprietário, mas precisava pagar taxas, como o foro anual – valor pago todos os anos para manter o direito sobre o terreno -, e o laudêmio: taxa extra paga toda vez que o imóvel era vendido ou transferido. O Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses. Apenas as já registradas antes dessa lei continuaram válidas.

Estima-se que a área pleiteada pela Igreja abrange sete bairros centrais, onde vivem cerca de 150 mil pessoas, incluindo famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal, e compreende a atual sede do Ministério Público Federal, a área onde funcionava o antigo aeroporto da cidade e o terreno onde será construída a futura sede da Polícia Federal.

Na liminar, o juiz acolhe o pedido do Ministério Público de que o Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses  e que não há base registral para legitimar a cobrança agora. O que ocorreu é que a Arquidiocese não realizou os devidos registros nos imóveis dentro do prazo definido em lei, que venceu em 2003, e agora está tentando recuperá-los sem sequer haver documentos que possam estabelecer com exatidão os limites territoriais.

De acordo com a liminar, a tentativa de restabelecer a enfiteuse configuraria uma desapropriação indireta coletiva ou uma anômala servidão sem fundamento legal.

Na manifestação encaminhada à Justiça, o MP manifestou preocupação com os impactos de uma possível cobrança que, segundo o órgão, pode transformar milhares de proprietários em simples enfiteutas — figuras jurídicas que detêm apenas o direito de uso do bem, mas não a propriedade plena.

Para o Ministério Público, se fosse autorizada a cobrança, seria possivelmente o maior ato de desapropriação já realizado pelo Poder Judiciário da Bahia. De acordo com o posicionamento do órgão, a medida atingiria inclusive áreas que são sede de órgãos federais e a Caixa Econômica Federal, além de comprometer o sistema financeiro habitacional, já que hipotecas vinculadas a financiamentos perderiam validade. O Ministério Público destaca ainda que os atingidos seriam privados da propriedade sem qualquer participação no processo, em afronta ao devido processo legal.

Audiência pública – Além de proibir novos registros, a Justiça determinou a realização de audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, com a participação de autoridades e entidades civis para discutir os impactos do laudêmio.

Processo nº 1018276-30.2024.4.01.3307.

Imagem ilustrativa: Divulgação TRF1

O Ministério Público Federal (MPF) vai participar do projeto Praça de Justiça e Cidadania, que acontece entre os dias 1º e 3 de outubro, no município de Canudos (BA). O evento é promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com apoio de mais de 30 instituições. O objetivo é reunir uma série de serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos jurídicos, audiências de conciliação, emissão de documentos, atividades culturais e orientações sociais e de saúde.

Atuação do MPF – Durante a programação, o MPF receberá demandas da sociedade relacionadas a interesses e direitos coletivos, como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, de bens históricos e culturais e os direitos de comunidades tradicionais. O órgão também participará de uma audiência de conciliação em ação civil pública sobre regularização fundiária do município de Canudos.

Segundo a procuradora da República Ludmilla Vieira Mota, a presença do MPF no evento é uma oportunidade de ampliar o diálogo com a população local. “Nosso papel será acolher as manifestações da sociedade, filtrar essas demandas e avaliar quais delas possuem relevância para a atuação institucional. Também participaremos de uma audiência de conciliação importante para a reparação da história de Canudos, reforçando o compromisso do MPF com a defesa dos direitos coletivos”, afirmou.

Espaço de cidadania e acesso à justiça – A Praça de Justiça e Cidadania será realizada no Colégio Modelo Maria José de Souza Alves e no ginásio em frente à escola. Além do MPF, diversas instituições oferecerão serviços de saúde, regularização fundiária, oficinas de empregabilidade, orientação financeira, emissão de documentos, apresentações culturais e debates sobre a memória de Canudos.

O projeto, que pela primeira vez será realizado na Bahia, busca aproximar o sistema de Justiça e seus parceiros da população, fortalecendo a cidadania e garantindo o acesso a direitos em regiões historicamente marcadas por vulnerabilidades sociais.

SE TRATA DE VALDECY ALVES BARROS DE 59 ANOS NASCIDO NA CIDADE DE MANOEL VITORINO

O presidente Luíz Inácio tinha até esta segunda-feira (29) para sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera a lei da Ficha Limpa. Porém, o presidente  decidiu vetar o trecho que muda a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade.

O veto deve ser publicado na edição desta terça-feira (30) do “Diário Oficial da União“, mas pode ser revertido, já que ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão.

A proposta prevê a redução do tempo de punição para políticos cassados, beneficiando parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.

O estado de São Paulo confirmou a terceira morte por intoxicação após ingerir bebida alcóolica batizada com metanol, um homem de 54 anos, morador de São Bernardo do Campo, na região metropolitana da capital, nesta segunda-feira (29).De acordo com o g1, a Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo confirmou que a morte do homem é o terceiro caso fatal do município. O primeiro caso foi um homem de 38 anos, em 24 de setembro e o segundo caso foi de um outro homem, de 45 anos, em 28 de setembro.Os dois casos anteriores seguem sendo investigados pelo Instituto Médico Legal (IML), para que a contaminação por metanol possa ser confirmada ou negada. Outros dez casos relacionados à intoxicação por consumo de bebida contaminada, em São Paulo (SP), estão sendo investigados e ainda não se sabe como ocorreram.

A Secretaria da Saúde da Prefeitura de São Bernardo relatou que está investigando as mortes e alertou, em nota, que estabelecimentos aumentem a vigilância sobre a procedência das bebidas alcóolicas, além de aconselhar os consumidores sobre o consumo de produtos com procedência duvidosa.

“O Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo informa que, desde junho deste ano, foram confirmados seis casos de intoxicação por metanol, dos quais dois resultaram em óbito – um em São Bernardo do Campo e outro na capital. Atualmente, há dez casos sob investigação com suspeita de intoxicação por consumo de bebida contaminada, na capital. O CVS está apoiando e monitorando o trabalho dos Municípios na fiscalização dos estabelecimentos de comércio de bebidas (distribuidoras, bares etc.) envolvidos na comercialização e distribuição dos produtos contaminados. O CVS reforça que o consumo de bebidas alcoólicas de origem clandestina ou sem procedência confiável representa risco à saúde, já que podem conter substâncias tóxicas. A recomendação é que bares, empresas e demais estabelecimentos redobrem a atenção quanto à procedência dos produtos oferecidos, e que a população adquira apenas bebidas de fabricantes legalizados, com rótulo, lacre de segurança e selo fiscal, evitando opções de origem duvidosa e prevenindo casos de intoxicação que podem colocar a vida em risco”.

domingo (28). A vítima foi atingida por um veículo enquanto tentava atravessar a pista. Ele morreu ainda no local sem que tivesse chance de ser socorrido.  O corpo foi removido para o IML de Vitória da Conquista. O grande número de atropelamentos na BR-116 em toda a região tem chamado a atenção.

Um casal e dois filhos foram internados com sinais de intoxicação em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, após consumirem iogurtes no sábado, 27 de setembro. O caso é investigado pela Polícia Civil como possível envenenamento.

Segundo a corporação, os produtos foram adquiridos pelo pai da família, que permanece internado em estado grave em um hospital do município.

As crianças também seguem hospitalizadas, mas não correm risco de morte. Já a mãe recebeu alta médica ainda no fim de semana. As identidades das vítimas não foram divulgadas.

Peritos estiveram na residência e recolheram os iogurtes consumidos pela família. De acordo com a Polícia Civil, os recipientes apresentavam resíduos de substâncias desconhecidas, que foram encaminhadas ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para análise.

A delegacia de Vitória da Conquista aguarda o resultado dos laudos periciais para aprofundar as investigações. Além disso, os integrantes da família deverão ser ouvidos a fim de colaborar com o esclarecimento do caso.

Uma tragédia foi registrada neste domingo (28) na comunidade de Araticum, zona rural do município de Anagé, no Sudoeste baiano. Uma mulher identificada apenas como Lu foi encontrada morta em circunstâncias que levantam a suspeita de envenenamento.

De acordo com informações apuradas, a vítima teria ingerido uma substância tóxica, o que pode ter provocado sua morte. O caso mobilizou equipes de resgate e investigação, além de causar grande comoção entre os moradores da região.

O filho da mulher também teria consumido o mesmo produto e foi socorrido em estado grave. Ele foi encaminhado a uma unidade hospitalar da região, onde permanece internado sob cuidados médicos. O estado de saúde do jovem ainda não foi oficialmente divulgado.

O corpo de Lu foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Vitória da Conquista, onde exames deverão confirmar a causa da morte. A Polícia Civil investiga o caso para esclarecer as circunstâncias e apurar se houve intenção criminosa.

Uma comerciante de 37 anos foi esfaqueada fatalmente pelo filho de 9 anos após reclamar com a crianca. Pouco antes da tragédia familiar, a mãe teria discutido com a criança, em frente ao comércio dela, após pedir para que o filho parasse de brincar na rua.

Segundo testemunhas, após ser ferida, a mãe pediu um último abraço ao filho.

“Venha aqui me dar um último abraço, porque não irei sobreviver”, teria dito.O crime ocorreu após uma discussão e o garoto está sob os cuidados de uma prima, já que não pode ser processado devido à idade. O caso é investigado pela Polícia Civil.