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Ao contrário dos demais presídios Brasil afora, as unidades prisionais de Vitória da Conquista não receberam comunicado da Justiça que autoriza o “saidão” do Dia dos Pais. De acordo com a direção das unidades, entrevistadas pelo Sudoeste Digital, nenhum dos detentos se encaixa nesse perfil.

A próxima saída temporária deve ocorrer somente em setembro, por ocasião da Semana da Pátria, entre os dias 4 e 10. A saída temporária encontra-se disciplinada nos arts. 122 a 125 da Lei n.° 7.210/84 (Lei de Execução Penal (LEP). O sistema carcerário de Conquista tem mais de 1.200 presos.

A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, devendo este ouvir antes o Ministério Público e a administração penitenciária, que irão dizer se concordam ou não com o benefício.

De acordo com as regras gerais da LEP, cada preso terá o máximo de 5 saídas temporárias por ano (1 mais 4 renovações). Cada saída temporária tem duração máxima de 7 dias. Em outras palavras, o preso receberá a autorização para ficar 7 dias fora do estabelecimento prisional.

Como peculiaridade, no caso da saída temporária para estudo, o prazo será igual ao que for necessário para o exercício das atividades discentes (ex: pode ser autorizada a saída temporária todos os dias).

O que é a saída temporária?

Saída temporária é…

– uma autorização concedida pelo juiz da execução penal

– aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto

– por meio da qual ganham o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional

– sem vigilância direta (sem guardas acompanhando/sem escolta)

– com o intuito de:

1. a) visitarem a família;
2. b) frequentarem curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior; ou
3. c) participarem de outras atividades que ajudem para o seu retorno ao convívio social.

Obs: o juiz pode determinar que, durante a saída temporária, o condenado fique utilizando um equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira eletrônica).

Obs2: os presos provisórios que já foram condenados (ainda sem trânsito em julgado) e estão cumprindo a pena no regime semiaberto podem ter direito ao benefício da saída temporária, desde que preencham os requisitos legais que veremos abaixo.

Previsão

A saída temporária encontra-se disciplinada nos arts. 122 a 125 da Lei n.°7.210/84 (LEP).

Quem concede a saída temporária?

A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, devendo este ouvir antes o Ministério Público e a administração penitenciária, que irão dizer se concordam ou não com o benefício.

Requisitos

A concessão da saída temporária dependerá da satisfação dos seguintes requisitos (art. 123 da LEP):

I – comportamento adequado do reeducando;

É chamado de requisito subjetivo. Normalmente isso é provado por meio da certidão carcerária fornecida pela administração penitenciária.

II – cumprimento mínimo de 1/6 da pena (se for primário) e 1/4 (se reincidente).

Trata-se do requisito objetivo.

Deve-se lembrar que o apenado só terá direito à saída temporária se estiver no regime semiaberto. No entanto, a jurisprudência permite que, se ele começou a cumprir a pena no regime fechado e depois progrediu para o semiaberto, aproveite o tempo que esteve no regime fechado para preencher esse requisito de 1/6 ou 1/4. Em outras palavras, ele não precisa ter 1/6 ou 1/4 da pena no regime semiaberto. Poderá se valer do tempo que cumpriu no regime fechado para preencher o requisito objetivo.

Com outras palavras, foi isso o que o STJ quis dizer ao editar a Súmula 40: “Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.”

III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Ressalte-se que o simples fato de o condenado que cumpria pena no regime fechado ter ido para o regime semiaberto não significa que, automaticamente, ele terá direito ao benefício da saída temporária. Isso porque o juiz deverá analisar se ele preenche os demais requisitos do art. 123 da LEP (STJ. 6ª Turma. RHC 49.812/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2014).

Quantidade de saídas por ano e tempo de duração

Regras gerais:

• Cada preso terá o máximo de 5 saídas temporárias por ano (1 mais 4 renovações).
• Cada saída temporária tem duração máxima de 7 dias. Em outras palavras, o preso receberá a autorização para ficar 7 dias fora do estabelecimento prisional.

Peculiaridade: no caso da saída temporária para estudo, o prazo será igual ao que for necessário para o exercício das atividades discentes (ex: pode ser autorizada a saída temporária todos os dias).

LEGISLAÇÃO 

A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade.

Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.

Fonte: Sudoeste Digital

Uma tragédia abalou a cidade de Vitoria da Conquista nesta quinta-feira (08/08), por volta de 12:00h. Uma adolescente de apenas 12 anos morreu atropelada no Bairro Campinhos.

Segundo informações, a adolescente identificada como Vitória tinha acabado de sair do Colégio Fernando Spínola, onde estudava, no Bairro Patagônia, e seguia de bicicleta para casa quando foi atingida por um caminhão baú. Ela teve morte instantânea, ao ter a cabeça esmagada pelos pneus do veículo.

O motorista permaneceu no local, até a chegada do Samu 192 e Polícia Militar.

Após perícia do Departamento de Polícia Técnica, o corpo deverá ser removido para o IML.

O motorista do caminhão deverá ser encaminhado para a delegacia para prestar esclarecimentos a cerca do acidente.

Rosiney Rodrigues Macedo, conhecido como “Babalú”, não resistiu e veio a óbito após ter sido baleado no final da tarde de ontem, quarta-feira (07), no bairro Ceac, em Planalto ( a 19km de Poções).

A vítima foi surpreendida por vários disparos de arma de fogo em frente ao seu estabelecimento comercial e, logo em seguida, foi levado as pressas para o Hospital Municipal Nilton Ferreira dos Santos.

A Polícia Militar efetuou diligencias em busca de capturar o autor ou autores do crime, mas sem êxito. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

As informações são do blog Plantão Planalto.

Um homem suspeito de atirar em uma criança de 10 anos, em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 km de Salvador, morreu em confronto com policiais militares, na manhã desta quarta-feira (7).

O menino foi atingido por uma bala perdida, na frente da mãe, e morreu. O caso ocorreu no domingo (4), no Conjunto Residencial Conceição Vile.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Neylson Vitor da Conceição, também conhecido como “Paçoca”, foi encontrado por equipes da Rondesp Leste, no bairro do Papagaio, após denúncias anônimas.

Ainda conforme a SSP, as denúncias davam conta de que o suspeito estava armado, junto com outros comparsas, na frente de uma casa. “Paçoca já havia sido preso em março deste ano, por porte ilegal de armas, também pela Rondesp Leste.
De acordo com a SSP, quando os policiais se aproximaram do grupo foram recebidos a tiros. Houve revide e, no confronto, “paçoca” foi atingido. Ele chegou a ser levado para o Hospital Geral Clériston Andrade, mas não resistiu aos ferimentos. Uma pistola calibre 380 e cinco cartuchos foram apreendidos com o suspeito.

O caso foi registrado na Delegacia de Homicídios (DH), em Feira de Santana.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A proposta é do deputado estadual Pedro Tavares (DEM), que faz parte da base oposicionista ao governo Rui Costa.