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Foi identificado como Gidevaldo da Silva Ribeiro Queiroz “Gil”, 31 anos, o homem que foi assassinado no começo da noite desta terça-feira (11), no bairro Ouro Verde, em Barra do Choça.

Em 2020, a Lei da Alienação Parental completa dez anos. Este é um marco importante na busca pela proteção aos direitos das crianças e adolescentes, uma vez que visa impedir que os filhos de pais divorciados sejam instrumento de vingança. Com a lei da alienação parental, o genitor que praticá-la pode sofrer diversas punições e, dentre elas, perder a guarda da criança.

O que é alienação parental?

Alienação parental é o ato de interferir, de alguma forma, na formação psicológica de crianças e adolescentes com o intuito de afastá-los de um ou ambos os genitores.

Normalmente, ela acontece por meio da destruição da imagem do genitor-alvo da alienação, além do impedimento ou da criação de dificuldades para que este genitor não entre em contato com os filhos.

Usualmente, ela é praticada por quem possui a guarda das crianças, como o pai ou a mãe. No entanto, nada impede que avós, tios, tias e outros membros da família pratiquem a alienação.

Qual a lei que trata do assunto?

A Lei 12.318/10 ou Lei da Alienação Parental possui como objetivo proteger crianças e adolescentes que são vítimas de alienação parental, uma vez que tal prática fere o direito fundamental dos filhos a uma convivência familiar saudável.

Para tanto, caso o filho seja vítima de alienação parental, várias medidas podem ser tomadas desde advertência, passando pela mudança na guarda e, a depender da gravidade, a perda do poder familiar.

Quais medidas evitam a alienação parental?

Para coibir a alienação parental, é possível que o juiz aplique a guarda compartilhada. Esse modelo de guarda é regra desde 2014 e, como os as responsabilidades são divididas entre o pai e a mãe, dificulta-se um eventual processo de alienação parental.

Além disso, existe a Oficina de Pais e Mães, curso online e gratuito que é ofertado pelo CNJ com o objetivo de orientar pais e mães a enfrentar o processo de divórcio ou dissolução de união estável de maneira mais saudável.

Antônio de Anízio na mira da justiça.

A Justiça Federal acatou denúncia do Ministério Público Federal de Improbidade Administrativa em face do prefeito Antônio Mário Damasceno (PT), do município de Itacaré. A ação aponta um desvio superior a R$ 1 milhão de reais do Fundeb através de empresas de fachada que fariam supostas reformas em escolas de Itacaré, Taboquinhas e zona rural.

O inquérito civil nº 1.14.001.000160/2011-69 foi instaurado para apurar suposto esquema de desvio de recursos públicos do FUNDEB durante o mandato do prefeito Antônio Mário por meio de pagamentos por bens não entregues e obras não executadas no ano de 2011.

Em 2011, foi realizada licitação em lote, na modalidade Pregão Presencial nº 100/2010, para a aquisição de material de construção, sendo que a Bonfim Lages (CNPJ 07.431.294/0001-55) venceu lotes no valor total de R$ 767.505,68. O contrato foi assinado em 12/01/2012. Paralelamente, foi realizada a licitação Pregão Presencial nº 005/2010 para execução de obras de reformas, pinturas e manutenção da parte hidráulica e elétrica das escolas dos distritos Taboquinhas e zona rural). Essa licitação foi vencida pela empresa Construr Construtora LTDA. (CNPJ 05.288.565/0001-30).

A empresa vencedora, Construr Construtora LTDA, é uma conhecida empresa de fachada, utilizada para desviar recursos públicos em esquemas criminosos que se repetiram em diversos municípios da região. Essa empresa foi constituída em 2002, mas não possuía até 2011 nenhum registro de empregados na base do Ministério de Trabalho e Emprego. A empresa é ré em ação de improbidade administrativa 3637-71.2012.4.01.3308, da Subseção Judiciária de Jequié/BA, pelo desvio de R$ 1.133.507,01 (1 milhão e cento e trinta e três mil reais) no município de Ubatã/BA. Além disso, foi largamente utilizada para desvio de recursos públicos em Ibirapitanga/BA, tendo o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1130/2011, reconhecido que se trata de empresa de fachada, utilizada para desvio de recursos públicos.”

Caso o prefeito seja condenado, será o primeiro passo para a inelegibilidade do prefeito, necessitando, neste processo, ser condenado por colegiado no TRF-1- Tribunal Regional Federal da 1 Região, segundo aduz a Lei da Ficha Limpa.

Clique nos links abaixo e confira a ação de Improbidade Administrativa e a decisão judicial.

AÇÃO IMPROBIDADE ITACARÉ

DECISÃO ALCAIDE

está em viagem a Sao Paulo a alguns dias em uma agenda política entre cursos, seminários e reuniões. O mesmo esteve nesta tarde do dia 08 de fevereiro na emissora da Record de televisão com o então depultado Federal de seu partido o Celso Russomano que é uma figura carismática e conhecida no cenário Nacional pelo trabalho desenvolvido em defesa dos consumidores em todo Brasil. Em contato com nossa equipe o Rui Enfatizou a importância dessa missão que lhe foi dada,representar a classe dos consumidores de Poções.

Dois mandados de prisão foram cumpridos, nas últimas 24 horas, nas cidades de Jeremoabo e Coronel João Sá, durante operações deflagradas pela Polícia Civil.
Na manhã desta quinta-feira (6), um homem investigado pela prática de furtos de veículos, em Jeremoabo, teve a prisão preventiva cumprida, por uma equipe da Delegacia Territorial (DT), do município.
Já em Coronel João Sá, policiais da unidade territorial da cidade, cumpriram um mandado de prisão de um acusado de violência doméstica. A dupla está à disposição da Justiça e deverá ser encaminhada para o Conjunto Penal de Paulo Afonso

Uma guarnição da Caesg se deparou com um indivíduo em atitude suspeita, na madrugada desta segunda-feira (10), na cidade de Encruzilhada.

Ao perceber a aproximação da viatura, ele tentou fugir e se esconder em uma edificação. Os policiais iniciaram uma perseguição, sendo recebida a tiros no local. Ocorreu um confronto e o indivíduo foi ferido.

Ele chegou a ser socorrido e encaminhado para o hospital, mas não resistiu e veio a óbito. Ele possuía passagens por roubo e homicídio.

Com ele foram encontrados um revólver, 19 porções de maconha e um celular.

  “Só nos resta pedir para que eles lembrem dos pobres”. Aldeane Santana, 30, tem três filhos, mora em Peixinhos, povoado do município de Morros (MA), e aguarda desde maio do ano passado para entrar no Bolsa Família.

O governo de Jair Bolsonaro congelou o programa mesmo nas regiões mais carentes do Brasil. Uma a cada três cidades mais pobres do país não teve novos auxílios liberados nos últimos cinco meses com dados oficiais divulgados (junho a outubro de 2019).

O levantamento feito pela Folha considera os 200 municípios de menor renda per capita do Brasil, apontados pelo IBGE em 2017. Em todos, houve recuo na cobertura e um ritmo de atendimento a novas famílias muito menor que em períodos anteriores.

Desde o ano passado, por falta de dinheiro, o governo passou a controlar a entrada de beneficiários no Bolsa Família. Com a barreira em todo o país, a fila de espera, que havia sido extinta em julho de 2017, voltou e não há previsão para ser novamente zerada.

Cerca de 1 milhão de famílias aguardavam, em janeiro, uma resposta do Ministério da Cidadania para ingressarem no programa de proteção social e transferência de renda aos mais pobres.

Em Morros, nenhuma família foi atendida desde junho. A cobertura do programa na cidade caiu para o menor nível desde de 2017, apesar do esforço para estender o Bolsa Família a povoados mais afastados e regiões ribeirinhas.

Para iniciar o processo de entrada no programa, a referência dada pelos moradores do município é uma só: a casa da Espírito.

Maria do Espírito Santo é a secretária de Assistência Social da cidade desde maio de 2017. “Eu gostaria que a Folha levasse um apelo a eles: Morros precisa da liberação de benefícios; tem gente precisando”.
Segundo ela, nenhuma carta ou aviso do governo federal foi recebido no ano passado. As concessões de auxílios, de repente, foram interrompidas.

Reconhecido internacionalmente, o programa atende famílias com filhos de 0 a 17 anos e que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 por mês. O benefício médio é de R$ 191.

O Bolsa Família enfrenta, sob Bolsonaro, o período mais longo de baixo índice de entrada de novos beneficiários da história do programa.

Isso também ocorre nos municípios mais pobres. Entre janeiro de 2018 e maio do ano passado, 26 famílias passavam a ser atendidas por mês no grupo de 200 cidades brasileiras com menor renda per capita. Os dados mais recentes apontam que a média mensal recuou para cinco famílias.

Dessas 200 cidades, 37 tiveram apenas um novo benefício liberado de junho a outubro e, em 64 desses municípios, houve bloqueio total do programa de junho a outubro.

O congelamento foi registrado, por exemplo, em Guaribas (PI), cidade berço do Bolsa Família, e em Belágua (MA). O Maranhão concentra a maior parte das cidades mais carentes.

No cenário que se percorre de São Luis a Belágua, os traços da região, como carne de bode e a quantidade de urubus nas rodovias, se tornam mais fortes. A economia local se enfraquece e o comércio à beira da estrada cresce. Juçara —nome dado na região ao açaí— e produtos derivados de mandioca, inclusive cerveja, são anunciados.

Belágua, cidade de 7,5 mil habitantes, é onde termina a rodovia estadual MA-325. Também é onde os índices de mortalidade infantil e saneamento estão piores que a média nacional. Fundado em 1994, o município tem só 1% de arrecadação própria, um indicador de baixa atividade econômica e dependência de recursos do governo federal.

Sem dinheiro, o casal Ivanete, 19, e Denilson dos Santos, 22, teve que trocar o gás de cozinha pela lenha na hora de cozinhar mandioca e feijão para a filha Ágata dos Santos, 1 ano e 9 meses. Em situações excepcionais, eles matam um dos frangos que rodeiam a residência, localizada num bairro fora da área urbana.

“Pedimos o [benefício] do Bolsa Família há 9 meses. Toda vez que vou lá [no Centro de Referência de Assistência Social] me falam para esperar”, conta Ivanete.

Membro do comitê municipal Mais IDH-Belágua, Benilson da Silva é agente de saúde da prefeitura e visita as famílias da região desde 1997. “Reduzir o Bolsa Família é uma perda para a economia da cidade, mas também para a população. O programa reduziu o número de crianças desnutridas aqui”, avalia.

O congelamento prejudica também gestantes. Uma das vertentes do programa busca proteger mulheres pobres durante a gravidez.

Raissa Naiva, 18, mora em Axixá (MA). Ela pediu o benefício quando tinha dois meses de gestação. Com o filho Luis Augusto Naiva, de dois meses, no colo, Raissa ainda aguarda na fila de espera. “Eu achei que [o programa] era para ajudar gente que precisa. É como se eu estivesse abandonada”.

Com fila crescente e redução nas concessões, em 2019 o número de famílias atendidas pelo Bolsa Família recuou de 14,3 milhões, em maio, para 13,1 milhões em dezembro.

Segundo o Ministério da Cidadania, o enxugamento é causado pelo pente-fino no programa, que cancelou benefícios pagos irregularmente a famílias. Mas a média de cancelamentos de 2019 seguiu a tendência dos anos anteriores.

De janeiro de 2017 a maio do ano passado, cerca de 250 mil novos benefícios eram liberados por mês em todo o país. Essa taxa caiu para 5,4 mil de junho a outubro.

Desde outubro, o Ministério da Cidadania é questionado pelo Congresso e pela imprensa sobre a fila de espera.

Em janeiro, a pasta respondeu a pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação, mas somente após ordem da CGU (Controladoria-Geral da União). Ao divulgar os dados, porém, o governo apresentou uma média anual da fila de espera (494,2 mil famílias).

Segundo integrantes do governo, documentos internos mostram que a fila continuava zerada até maio e, desde então, explodiu —chegando ao patamar de 1 milhão.

Procurado, o Ministério da Cidadania não quis comentar a reportagem.

Para o economista Marcelo Neri, diretor da FGV Social, a busca por irregularidades é saudável ao programa, mas, ao mesmo tempo, é necessário dar garantias aos mais pobres diante das dificuldades da ativida-
de econômica do país. “É momento de esticar a rede de proteção social, e não retirá-la”.

O governo promete, desde 2019, reformular o programa. Ainda não há previsão de quando será apresentada uma proposta. O Bolsa Família tem neste ano um orçamento de R$ 29,5 bilhões, abaixo
dos R$ 32,5 bilhões de 2019.

“Não existe política pública sem financiamento regular, permanente”, critica Maria Lúcia Lopes, professora do Departamento de Serviço Social da UnB (Universidade de Brasília). Para ela, o orçamento do programa deveria ser fixo, em vez de abrir brecha para uso político.

Na reformulação, o governo planeja mudar o nome do Bolsa Família.