:: 21/ago/2025 . 18:57

RESIDENCIA PEGA FOGO NO FINAL DA TARDE DESSA QUINTA FEIRA NO FINAL DA RUA SÃO JOSÉ POÇÕES BA AINDA NÃO SE SABE A CAUSA NINGUEM FERIDO

Na sessão dessa quarta-feira (20), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares as contas da Câmara Municipal de Rio do Pires, referentes ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador Eliano Francisco Silva, por realizar pagamentos em duplicidade – sem a correspondente comprovação da sua devolução. O vereador foi multado em R$3 mil ao gestor.

A unidade técnica do TCM identificou divergência no montante de R$474.470,30 no fluxo financeiro encaminhado pelo gestor, nos registros efetuados na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”.

Em sua defesa, o gestor afirmou que a diferença é decorrente de pagamentos em duplicidade, e que o ressarcimento seria feito em dez parcelas. Mas não apresentou comprovante da devolução.

Também foi constatado pela área técnica a inexistência de saldo para pagamento de valores decorrentes de consignações e de retenções, no montante de R$173.322,13, evidenciando o desequilíbrio financeiro das contas no exercício e impactando o orçamento do exercício seguinte.

O conselheiro Ronaldo Sant’anna, relator do processo, determinou a abertura de processo específico para apurar a devolução dos R$474.470,30. Cabe recurso da decisão.

O caso envolvendo Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, de 21 anos, continua gerando grande repercussão em Bananal (SP) e nas redes sociais. O jovem foi filmado cortando as patas de um cavalo e, em entrevista concedida nesta terça-feira (19), admitiu a gravidade do ato.Segundo ele, estava alcoolizado no momento da ação e acreditava que o animal já estivesse morto. A perícia ainda investiga se o cavalo estava com vida no instante da mutilação. Caso seja confirmada essa hipótese, Andrey poderá responder pelo crime de maus-tratos, com pena prevista de até um ano de prisão.

Em sua fala, o jovem reconheceu a responsabilidade pelo episódio: “Foi um ato cruel. Estava com álcool no corpo. Não é culpa da bebida, é culpa minha. Eu reconheço os meus erros”.

A repercussão negativa fez com que Andrey se tornasse alvo de críticas e ataques, tanto em sua comunidade quanto nas redes sociais. “Tenho sido chamado de monstro”, desabafou.

Apesar da gravidade do caso, ele tentou justificar sua ligação com os animais: “Sou nascido e criado no ramo de cavalo, mexo com boi, tenho o apelido de boiadeiro”.

O episódio mobilizou entidades de proteção animal, que exigem a responsabilização do jovem. O caso também reacendeu debates sobre maus-tratos contra animais e a necessidade de leis mais rigorosas para punir atos de crueldade.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma série de ofícios para impedir a realização de obras no território quilombola de Quingoma, em Lauro de Freitas (BA). As medidas incluem pedidos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à prefeitura de Lauro de Freitas e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), para que não autorizem ou executem empreendimentos na área. O local é objeto de disputa judicial e é reconhecido como tradicional pela comunidade quilombola.

Outro questão abordada em um dos ofícios, foi a possibilidade de o Esporte Clube Bahia Sociedade Anônima do Futebol (SAF) planejar a construção de um centro de treinamento no local. Após sucessivas cobranças do MPF, o clube confirmou, em resposta aos ofícios, que “não há quaisquer tratativas em andamento visando à aquisição de áreas inseridas na poligonal do território de Quingoma para construção de empreendimento”.

De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, a atuação busca garantir segurança jurídica e prevenir danos irreversíveis. “Estamos falando de uma comunidade tradicional com direitos reconhecidos e de uma área ambientalmente sensível. O MPF não permitirá que empreendimentos avancem sem a devida consulta e sem respeito às normas constitucionais”, afirmou. Segundo ele, o esclarecimento da Bahia SAF ajuda a reduzir tensões, no entanto, o MPF segue vigilante para assegurar que o Quilombo de Quingoma não seja violado.

Ainda de acordo com o procurador, as associações quilombolas locais — Associação Quilombo Quingoma, Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Quingoma e Associação Agrícola Novo Horizonte — manifestaram disposição para dialogar com a Bahia SAF, caso haja interesse do clube.

Medidas adotadas pelo MPF – Nos últimos dias, o MPF encaminhou mais três ofícios:

• Ao Incra: para solicitar o reconhecimento parcial imediato do território, especialmente na área pretendida pelo empreendimento imobiliário “JoanesParque/Bairro Planejado”, da MAC Empreendimentos. O objetivo é evitar a “capitalização” de futuras indenizações por benfeitorias e preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga.

• À prefeitura de Lauro de Freitas e à Secretaria Municipal de Saúde: para que não instalem unidade básica de saúde no local em disputa. O MPF destacou que não há impedimento para construção em outro ponto do território, desde que seja observada a consulta livre, prévia e informada à comunidade.

• À Embasa: para que não execute obras de água e saneamento relacionadas ao mesmo empreendimento “JoanesParque/Bairro Planejado”, em razão da ação civil pública que tramita na Justiça Federal (nº 1019688-17.2024.4.01.3300).

Por fim, Rockenbach lembra que a defesa da comunidade se conecta também à pauta ambiental e climática global. “Não se trata apenas de uma disputa fundiária, mas de uma questão que envolve direitos humanos, justiça climática e preservação de patrimônio coletivo” afirmou, destacando que o Brasil, como sede da COP30, deve demonstrar responsabilidade e coerência em proteger povos e comunidades tradicionais.

Íntegra do ofício ao Incra
Íntegra do ofício à prefeitura 
Íntegra do ofício à Embasa
Íntegra do ofício à Bahia SAF