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Vitoria da Conquista: Secretaria de saúde diz que estoque de vacinas foi esgotado e aguarda reposição de doses

A Secretaria Municipal de Saúde informa que nas estratégias de vacinação entre terça (23) e quinta-feira (25), foram vacinados 6.435 idosos da faixa etária de 75 a 71 anos. Por esse motivo, o estoque foi totalmente esgotado e a vacinação foi suspensa. Segundo a Secretaria Saúde do Estado (Sesab), será enviado ao município, até às 00h desta quinta-feira (25), um novo quantitativo de doses para reposição para que a vacinação em Vitória da Conquista tenha continuidade nesta sexta (26).

Do quantitativo de 7.710 doses recebido na última segunda-feira (22), 6.410 doses foram destinadas à vacinação dos idosos, 1.020 para vacinação de 20% da população quilombola, que está em andamento, e outras 315 doses para vacinação dos pacientes que fazem hemodiálise.

Até esta quinta-feira (25), das 31.750 doses recebidas para primeira aplicação, 31.486 foram utilizadas para vacinação. A cobertura vacinal de Vitória da Conquista chegou a 99,2%, sendo o município que mais vacinou proporcionalmente a sua população, entre aqueles que receberam mais de 10 mil doses.

Secom PMVC

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Prefeitura recua e estende prazo para desocupação do Mercado de Artesanato

Após tomar posse definitivamente como prefeita, Sheila Lemos (DEM) enfrentou a primeira polêmica do mandato: a desocupação do Mercado Municipal de Artesanato. Em uma reunião com a participação dela, de vereadores e permissionários do Mercado Municipal de Artesanato de Vitória da Conquista, nesta quinta-feira (25), a desocupação para reforma do local foi resolvida.

Os comerciantes que trabalham no local reclamaram que foram surpreendidos com uma ordem de desocupação por parte da Prefeitura, que alegava que o local seria reformado. No entanto, eles não não receberam um projeto da reforma, tampouco uma documentação que assegurasse o retorno deles após o fim das intervenções.

O que ficou decidido após a reunião é que a desocupação, prevista para amanhã, foi suspensa e que a Prefeitura vai reavaliar o laudo que condena a estrutura e aguardar o laudo enviado pelos permissionários. “A Prefeitura recebeu um laudo que condena a estrutura do espaço. No entanto, os permissionários contestaram o laudo da Prefeitura. Então, nós viemos conversar com os permissionários, dizer que o diálogo está aberto, nós só não vamos permitir que nenhum deles corram risco. Vamos sentar com os engenheiros avaliar o laudo e aguardar o laudo deles”, afirmou a prefeita.

Sobre o local disponibilizado para os permissionários, a prefeita disse que será procurado um novo local para realocar os comerciantes caso seja preciso que eles saiam para realizar a reforma. Sheila também disse que não existe possibilidade deles não retornarem. “O Mercado de Artesanato faz parte da história de Conquista e faz parte do centro comercial, então não existe hipótese de Mercado de Artesanato sair daqui”, assegurou.

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Vitoria da Conquista: 30 estabelecimentos são fechados em mais uma noite de toque de recolher

De acordo com o relatório da operação “toque de recolher”, em Vitória da Conquista, 30 estabelecimentos foram fechados por estarem funcionando em desacordo com o decreto, na noite dessa quarta-feira (24).

Segundo a polícia militar, houve 204 orientações direta ao público nos diversos bairros da cidade e também na zona rural.

Além disso, foram averiguadas 40 denúncias anônimas de descumprimento ao decreto, via 190.

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Toque de recolher é prorrogado até o dia 5 de abril

O Governo do Estado prorrogou até o dia 5 de abril o toque de recolher em todo o território baiano, ficando determinada a restrição de locomoção noturna das 18h às 5h. O decreto que determina as medidas está publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25) e proíbe a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas no horário estabelecido.Também fica vedada, em todo o território baiano, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras até o dia 5 de abril. Serão permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Seguem suspensos eventos e atividades, em todo o estado, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, até o dia 5 de abril.

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O GOVERNO USA LEI DA DITADURA PARA INVESTIGAR CRÍTICOS DE BOLSONARO

A lei foi criada em 1983 pelo regime militar e tem sido usada pelo governo de Jair Bolsonaro para investigar críticos do chefe do Executivo

AAGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a Lei de Segurança Nacional é constitucional e que as ações que pedem a anulação da norma devem ser rejeitadas pela corte.

A lei foi criada em 1983 pelo regime militar e tem sido usada pelo governo de Jair Bolsonaro para investigar críticos do chefe do Executivo.

O Supremo também tem recorrido à norma, como ocorreu em decisões tomadas no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Os partidos PTB, PSDB e PSB apresentaram ações no STF sobre o tema. Os dois primeiros pedem a suspensão de toda a legislação, enquanto o terceiro solicita a invalidação de trechos da lei.

O Supremo ainda não marcou uma data para analisar o caso.

A manifestação da AGU ocorreu no processo movido pelo PTB e o envio da petição foi feito via mensagem assinada pelo presidente Bolsonaro.

O órgão, que faz a defesa judicial do governo, afirma que a lei não é inconstitucional e cita que o próprio tribunal tem usado a norma em diversos momentos.

“Interpretada sob a ótica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988.”

A AGU também diz que não faz sentido o argumento dos partidos de que a lei é vaga e tem tipos penais abertos que dão margem para diversas interpretações.

“O Supremo Tribunal Federal fixou os requisitos (subjetivo e objetivo) necessários para configuração dos delitos ali tipificados”, diz.

A AGU também diz que a lei não viola a liberdade de expressão porque ela já está assegurada na Constituição.

O texto cita que o Supremo usou a Lei de Segurança Nacional para prender em flagrante o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar foi detido após publicar um vídeo com ataques e ofensas a integrantes da corte.

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O Pazuello diz ter caído por ser honesto: ‘Ih, vai dar merda’, avisaram

Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

No seu discurso de despedida do Ministério da Saúde, o general Eduardo Pazuello atribuiu sua queda ao excesso de honestidade. Disse ter resistido ao assédio de lobbies empresariais. Negou-se a “favorecer o partido A, B ou C.” Afirma ter sido avisado: “Ih, vai dar merda!”. Observado por servidores da pasta e por Marcelo Queiroga, seu substituto, lamentou: “É assim que funciona.” A fala de Pazuello tem potencial para produzir uma crise política na base legislativa de Jair Bolsonaro.

Feita numa cerimônia interna, a manifestação do general foi filmada. Ele disse que considera “fundamental ter um ministro médico no Ministério da Saúde.” Fez, contudo, a ressalva de que não se pode esquecer que a pasta “é alvo das pessoas políticas”. Por quê? “Por causa do dinheiro.” Pazuello foi substituído após pressão de líderes do centrão sobre Bolsonaro.

Ao esmiuçar o seu raciocínio, Pazuello identificou o que diz ser a origem de sua queda: “A operação de grana com fins políticos acontece aqui. Nós conseguimos acabar com 100%? Claro que não. Isso é impossível —100%, nem Jesus Cristo. Nós acabamos com muito. Nós distribuímos numa pequena porrada quase R$ 14 bilhões por critérios técnicos, pra atender municípios que estavam sendo impactados.”

Sem mencionar nomes, Pazuello declarou que foi a partir desse episódio que “começou a crise com a liderança política que nós temos hoje”. Que liderança? Não esclareceu. Disse apenas que o personagem “mandou uma relação pra gente atender. E nós não atendemos.”

Ao prosseguir, o general deu a entender que a encrenca ocorreu no final do ano passado: “Aí chegou, no final do ano, uma carreata de gente pedindo dinheiro politicamente.” Recursos destinados ao combate à pandemia do coronavírus. Pazuello diz ter seguido critérios epidemiológicos. “Foi isso que nós fizemos. E tome porrada.”

Pazuello disse ter enfrentado em fevereiro um complô interno. Virando-se para Queiroga, seu sucessor, alertou que receberá “tiro o tempo todo. De fora e de dentro.” Contou que um grupo de médicos lotados no ministério “tentou empurrar uma pseudo-nota técnica que nos colocaria em extrema vulnerabilidade”. Insinuou que o documento favoreceria ilegalmente o que chamou de “medicamento A, B ou C.”

“Essa nota técnica foi montada dentro do ministério, por um grupo de médicos que nós trouxemos”, afirmou Pazuello. Brecada a manobra, deflagrou-se uma reação de “oito atores”. De novo, Pazuello não cita os nomes. O general diz ter esboçado uma contraofensiva. Reuniu toda sua equipe no final de fevereiro. Puxando pela memória, mencionou o dia 27 de fevereiro. Depois, corrigiu-se: 23 de fevereiro.

“Fiz um quadrinho e mostrei todas as ações orquestradas. Distribuí missões.” Pazuello diz que, nesse encontro, previu que não duraria no cargo até 20 de março. Deu a entender que Bolsonaro sabia das conspirações que o afligiam, pois a sondagem a Marcelo Queiroga foi feita no mês passado.

“Marcelo (Queiroga) já foi consultado no início de fevereiro, lá atrás”, relatou Pazuello. “…O movimento é esse,. Fechou-se o cerco.” O general repetiu: “No dia 23 de fevereiro, reuni todo mundo e disse: Nós não vamos chegar ao dia 20 de março. Não chegamos ao dia 15.”

A certa altura, Pazuello disse ter levado para o Ministério da Saúde “atributos” comuns no Exército: “Honestidade, probidade, responsabilidade, lealdade.” Disse ter encontrado no ministério outros tipos de atributos: “Relacionamento, normalmente, de composição política, direcionamento de política não sei do que… É um cargo político.”

Pazuello declarou: As pessoas começam a te olhar diferente.” Abstendo-se sempre de citar nomes, o general simula diálogos que teve como ministro: “‘Você não tem interesse?’ Não! ‘Você não quer falar com a empresa tal?’ Claro que não. ‘Você não recebe empresa?’ De jeito nenhum! ‘Pô, você não vai aceitar um cara aqui fazendo lobby?’ Não. ‘Não vamos favorecer o partido A, B ou C?’ Não. ‘E o operador do fulano e beltrano?’ Não. ‘Ih, vai dar merda!’.”

Como que decidido a demarcar a diferença em relação à promiscuidade política com a qual teve de conviver, Pazuello jactou-se de sua probidade militar. “Nós não temos conta bancária alta, nós não temos carros caros, nós não temos avião, nós não moramos no Lago Sul —desculpe quem mora—, nós moramos em casas pequenas, moramos em quarto de hotel. E andamos com carros da classe média. Somos nós militares.”

Sem perceber, o general produziu uma das mais ácidas críticas ao primogênito do seu chefe. Acusado de peculato, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa no caso da rachadinha, Flávio Bolsonaro comprou em janeiro uma mansão de R$ 6 milhões no Lago Sul

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Governador sanciona leis que garantem bolsa a estudantes e isenção no pagamento da conta de água

O governador Rui Costa divulgou no Twitter, na tarde desta quarta-feira (24), que sancionou dois projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os projetos aprovados são o Bolsa Presença e o de isenção de pagamento das contas de água fornecida pela Embasa.

O Bolsa Presença é voltado para estudantes da rede estadual de ensino e faz parte do programa Estado Solidário. Com investimento anual previsto de mais de R$ 231 milhões, será pago o valor de R$ 150 para cada família com aluno matriculado na rede estadual de ensino. O benefício será concedido aos estudantes que tiverem frequência superior a 85% nas atividades escolares. O percentual de estudantes beneficiados corresponde a cerca de 37% dos matriculados na rede estadual de ensino.

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Bahia: 190 mil contribuintes do Simples Nacional na Bahia ganham novo prazo de recolhimento do ICMS

 

Medida inclui também 300 mil contribuintes MEI. Imposto será prorrogado por quatro meses e parcelado em duas vezes, e última parcela prorrogada será paga em dezembro.

O Governo da Bahia vai prorrogar por quatro meses e parcelar em duas vezes, em função dos efeitos da pandemia, o prazo para recolhimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional, com prazos de pagamento previstos para os meses de abril, maio e junho para 190 mil micro e pequenas empresas. A prorrogação vale também para 300 mil contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI). As parcelas prorrogadas serão escalonadas e só terminarão de ser pagas em dezembro.
A prorrogação será feita mediante decreto do governador Rui Costa, após a medida sugerida pelos estados por meio do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz ter obtido nesta quarta (24) o aval do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Na Bahia, o impacto da medida será de R$ 90 milhões.
O imposto a ser recolhido em abril fica prorrogado para pagamento em duas parcelas, em julho e agosto. O recolhimento previsto para maio será pago em setembro e outubro, e o previsto para junho, em novembro e dezembro.
Esta nova iniciativa soma-se a medida similar já adotada na semana passada pelo governo baiano que também beneficiou empresas do Simples Nacional. Em meio a um pacote de iniciativas de cunhos econômico e social reunidas no programa Estado Solidário, a Bahia prorrogou por três meses, e parcelou por mais três, o pagamento do ICMS normal e da antecipação tributária a vencer nos meses de março e abril para 60 mil varejistas localizados em áreas do estado sob o efeito das medidas restritivas em função da pandemia. O impacto desta medida será de R$ 125 milhões.
Prorrogações somam R$ 215 milhões
Juntas, as prorrogações dos pagamentos do ICMS normal e da antecipação tributária e do Simples Nacional representam um impacto de R$ 215 milhões sobre a arrecadação estadual nos próximos meses. “São medidas complementares que trazem alívio aos segmentos mais atingidos pela pandemia”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
O governo baiano ainda disponibilizou R$ 100 milhões em linha de crédito especial da Desenbahia destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado, e manteve por mais 30 dias as certidões negativas de tributos estaduais para permitir que os empresários baianos, nesta fase de dificuldades econômicas, mantenham o perfil regular, caso já estivessem nesta condição antes das medidas restritivas adotadas em março, e preservem assim o acesso ao crédito.

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Rui Costa assina carta pedindo auxílio emergencial de R$600

O governador Rui Costa e outros 15 governadores de todas as regiões do Brasil, assinaram nesta quarta-feira (24) uma carta em apoio a iniciativa das 300 organizações que compõem a “Campanha Renda Básica que Queremos”. No documento, eles pedem aos presidentes da Câmara e do Senado esforços para que o auxílio emergencial deste ano seja igual ao do ano passado, no valor de R$600 e concedido sob os mesmos critérios.

De acordo com os governadores, só com renda básica aliada às medidas sanitárias será possivel enfrentar a situação. “Entendemos que a redução dos valores do auxílio emergencial é inadequada para a eficácia da proteção da população. Enquanto a vacinação não acontecer em massa, precisamos garantir renda para a população mais vulnerável”, diz trecho da carta.

No documento, os governadores pedem que o Congresso Nacional disponibilize os recursos necessários, defendem que essas medidas são extraordinárias, com objetivo específico de mitigar os efeitos da crise e não devem ser entendidas como um afastamento do país da responsabilidade fiscal. “Logo à frente precisaremos voltar a uma trajetória de
ajustamento fiscal que compatibilize os necessários programas sociais com um
financiamento responsável dos mesmos”, finaliza o texto.

Além de Rui Costa, assinam a carta os governadores de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

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Justiça nega pedido apresentado pela Prefeitura de Vitória da Conquista; toque de recolher continuará tendo início às 18h

A Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou na tarde desta quarta-feira (24), que entraria com um recurso jurídico junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a fim de derrubar a determinação do Governo do Estado que determina que o toque de recolher seja antecipado para às 18h até o dia 1º dia abril.

A peça jurídica impetrada pela Prefeitura foi um mandado de segurança. Ainda nesta tarde, o TJBA julgou o recurso como “sem resolução do mérito”. Em contato com o Blog do Sena, o vereador Alexandre Xandó (PT), falou com exclusividade sobre a decisão. “A questão é que a Prefeitura usou a via jurídica inadequada, ou seja, nem entra no mérito se pode antecipar o horário do toque de recolher ou não”, avaliou.

Desde o anúncio da antecipação, representantes do governo municipal se mostraram contrários à decisão. O secretário de Administração e presidente do Comitê Gestor de Crise, Kairan Rocha, afirmou que a primeira antecipação do horário do toque de recolher para às 20h, estava causando aglomerações nos pontos de ônibus e em supermercados.

Agora, com a decisão judicial, a Prefeitura será obrigada a cumprir o decreto estadual. O novo horário já estava sendo cumprido pela Prefeitura porque o Governo do Estado estava utilizando a força policial para fazer cumprir do decreto.

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