Em nota enviada nesta sexta-feira (15/01/2021) ao Jornal Grande Bahia (JGB), a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) retirou o tom velado de ameaça à Liberdade de Imprensa e aos jornalistas que cobrem o Caso Faroeste [1], reiterou preocupação com a citação de nomes de magistrados probos e afirmou que é a favor da apuração federal.

Confira nota: ‘AMAB defende apuração de fatos e critica generalização em ataques ao Judiciário’

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, entidade de classe que representa juízes e desembargadores integrantes do Poder Judiciário do Estado, a propósito da deflagração de operações policiais, prisões e ações penais que têm como alvo integrantes da Justiça Baiana, defende a apuração de todos os fatos, mas enfatiza que a citação dos nomes de alguns dos seus associados não pode ser tomada como regra geral para dar ensejo a ataques contra magistrados e o Judiciário baiano.

“A AMAB manifesta a sua confiança na firmeza e honradez dos magistrados, em sua atuação na distribuição da Justiça e na aplicação do bom Direito”, afirmou a presidente da Associação, juíza Nartir Weber. Para ela, os equívocos e eventuais práticas ilícitas que possam ser atribuídas a alguns membros do Poder Judiciário nunca deverão ter força para desestabilizá-lo ou comprometê-lo como instituição relevante e essencial ao Estado Democrático de Direito.

Para a Associação, a investigação e todas as providências determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, com obediência às garantias constitucionais e infraconstitucionais devidas, afiguram-se como oportunidade para dar a transparência necessária à atuação do Poder Judiciário e extirpar dúvidas sobre a legitimidade dos julgamentos e atos jurisdicionais dos Magistrados de Primeiro e Segundo Grau e Servidores honrados e probos, que se dedicam diuturnamente para a correta e regular administração e distribuição da Justiça no território baiano. Generalizações, contudo, são inadmissíveis porquanto perniciosas.

A entidade criticou o vazamento de uma “pseudo” colaboração premiada, que coloca nomes de magistrados em meio de outros já afastados e denunciados pelo Ministério Público Federal, no âmbito da ”Operação Faroeste”, aos quais foi dado o direito de defesa de forma regular, o que não ocorre em relação aos novos nomes indevidamente envolvidos numa lista afrontosa e maldosa, com autoria passível de questionamento, mas que tem causado danos irreparáveis àqueles irresponsavelmente mencionados. “Tal lista e suposta proposta de delação não podem servir para dar lugar a campanha difamatória contra a magistratura da Bahia, como um todo. A quem interessa, pois, enlamear o nome de desembargadores e juízes probos e cumpridores de suas obrigações? A quem interessa o enfraquecimento do Poder Judiciário baiano? O que está por traz de toda essa ofensiva baseada em suposições e conjecturas?”, questiona Nartir Weber.

Necessário que se diga que o recebimento de proposta para formalização de acordo de colaboração, nos termos da Lei 12.850/2013 com as alterações trazidas pela Lei, demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. A AMAB inclusive já reportou à Procuradoria da República e à Polícia Federal o vazamento da suposta delação.

A presidente da AMAB disse que a magistratura da Bahia é favor da apuração dos fatos. “Se existe culpado, que seja devidamente processado, julgado, condenado e afastado do Poder Judiciário”, disse. Mas lembra que a divulgação de nomes com supostas práticas ilícitas sem que se tenha estabelecido o devido processo legal “beira ao absurdo porque o dano à imagem e ao nome do cidadão de bem, conduz a consequências desastrosas e danosas na vida das pessoas. Muitas sequer conseguem se recuperar”, citou.

“Somos, entre desembargadores e juízes, 604 magistrados na ativa, e imensa parcela destes homens e mulheres que se dedicam diuturnamente ao trabalho, o fazem de forma estritamente legal, com os olhos voltados para a Justiça e para o cidadão que a ela recorre”, afirmou Weber.

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[1] Caso Faroeste

As investigações do Caso Faroeste conduzidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com atuação da Polícia Federal (PF), cujas ordens judicias de busca, apreensão e prisão foram emitidas pelo ministro da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, estão reunidos no Inquérito 1.258/DF.

Elas tiveram início com a deflagração, em 19 de novembro de 2019, da 1ª fase da Operação Faroeste e objetivaram apurar as seguintes tipificações criminais: corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico influência, lavagem de ativos, evasão de divisas, obstrução de Justiça e participação em organização criminosa (ORCRIM), tendo como alvos membros de organização criminosa (ORCRIM) que atuavam e atuam no 1º e 2º Graus do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), através da negociação, venda e compra de sentenças judicias, envolvendo desembargadores, juízes, servidores, ex-servidores, advogados, empresários do agronegócio e particulares.

Incialmente, a investigação ficou centrada nos conflitos fundiários e nas negociatas sobre a posse e propriedade de títulos de terras agricultáveis situadas no oeste da Bahia, notadamente, envolvendo as antigas fazendas São José, em Formosa do Rio Preto e Estrondo, imóvel rural cuja abrangência está situada nos municípios de Formosa do Rio Preto e em outros 8 municípios da região.

A investigação federal está na 7ª fase e, com as delações homologadas, avançou sobre casos de corrupção envolvendo membros do Ministério Público da Bahia (MPBA) e do Poder Executivo Estadual da Bahia.

Até a data de 7 de janeiro de 2021, foram descobertos 4 núcleos de funcionamento do vasto império do crime que ocorre em instituições da Bahia, sendo segregados em: a) Núcleo Judicial, b) Núcleo Causídico, c) Núcleo Econômico e d) Núcleo de Defesa Social.

No transcurso da investigação foram denunciadas 7 organizações criminosas, sendo que, 6 são lideradas por desembargadores e desembargadoras do TJBA e 1, da Defesa Social, tem liderança atribuída a ex-chefe do MPBA e ao ex-secretário estadual de Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia).