O Ministério Público da Bahia, através da Promotora de Justiça Guiomar Miranda, titular da 11ª PJ, recomentou ao município de Vitória da Conquista, na pessoa da prefeita em exercício, Ana Sheila Lemos Andrade, acatamento do Decreto Estadual que amplia o horário da restrição de circulação noturna das 20h às 05h e a “progressiva implementação e/ou reativação de leitos para tratamento de pacientes acometidos pela Covid-19, incluindo-se os leitos clínicos e de UTI, inclusive pediátricos, com recursos municipais, a fim de garantir a suficiência de vagas na rede de atenção à saúde para fazer frente ao crescimento acelerado dos indicadores epidemiológicos, notadamente ante a identificação de transmissão, no Estado da Bahia, de uma nova cepa do SARS-CoV-2″.

Ao governador Rui Costa e o Secretário Estadual de Saúde, Fábio Villas Boas, o Ministério Público também recomenda que os mesmos determinem “a progressiva implementação e/ou a reativação de leitos eventualmente desativados, incluindo-se os leitos clínicos adultos, de UTI adulto, clínicos pediátricos e de UTI pediátrica, no Município de Vitória da Conquista.

Entre as consideração da recomendação expedida nesta segunda-feira, 22, a Promotora ressalta que “a saúde pública e a sua garantia são responsabilidades do Estado (compreendido como União, Estados e Municípios), que deve adotar políticas públicas claras e definidas, a fim de garantir o bem-estar de todos, prevenindo doenças e garantindo o atendimento integral, de forma ininterrupta, tal como preceitua os artigos 196 e 197, ambos, da Constituição Federal”.

Na hipótese de desatendimento à recomendação, falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis.