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Associações de peritos e delegados da PF rebatem Bolsonaro e ressaltam segurança das urnas
20/jul/2022 . 16:10
Além disso apontam que nas análises realizadas pela Polícia Federal “nenhum indício de ilicitude foi comprovado”
Um dia após o presidente Jair Bolsonaro (PL) repetir mentiras e teorias conspiratórias sobre a confiança no processo eleitoral brasileiro em encontro com embaixadores, três associações de servidores da Polícia Federal emitiram nesta terça-feira (19) uma nota conjunta manifestando confiança nas urnas eletrônicas e afirmando que nunca foi apresentada qualquer evidência de fraude no sistema.
O documento é assinado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol).
As associações dizem ter “total confiança no sistema eleitoral brasileiro e nas urnas eletrônicas” e reforçam que acatar a legislação eleitoral “é imprescindível a todo e qualquer representante eleito”.
Além disso apontam que nas análises realizadas pela Polícia Federal “nenhum indício de ilicitude foi comprovado”.
“A Polícia Federal, assim como diversos outras instituições renomadas, tem participado de testes públicos de segurança promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e abertos a qualquer cidadão, cujo objetivo é buscar o contínuo aperfeiçoamento das urnas eletrônicas, sendo que até o momento não foi apresentada qualquer evidência de fraudes em eleições brasileiras.”
Em seu discurso de cunho golpista a embaixadores nesta segunda (18), Bolsonaro chegou a citar a Polícia Federal ao falar recomendação da PF para implementação do voto impresso para fins de auditoria.
O presidente disse também que a PF teria constatado, com base em documentos do próprio TSE, que a corte é “mais que um queijo suíço, é uma peneira”, em referência a supostas falhas no trabalho do tribunal.
Em nota, a corte eleitoral afirmou que “A Justiça Eleitoral não tem conhecimento de tal afirmação feita pela Polícia Federal”.
A PF é uma das entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral e, ao longo, dos últimos pleitos alguns de seus peritos têm participado dos chamados Testes Públicos de Segurança (TPS), em que especialistas e hackers testam ataques à urna e inspecionam os sistemas utilizados na eleição.
“É importante reiterar que as urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação já foram objeto de diversas perícias e apurações por parte da PF e que nenhum indício de ilicitude foi comprovado nas análises técnicas”, diz a nota.
As associações afirmam ainda que as eleições “desde a redemocratização ocorrem sem qualquer incidente que lance dúvidas sobre sua transparência e efetividade”.
O encontro com embaixadores promovido por Bolsonaro provocou reações de repúdio em cadeia ao longo desta terça, incluindo a cúpula do Judiciário e em diferentes setores do Ministério Público.
As falas golpistas não são uma novidade, mas desta vez vieram carregadas de agravantes: feita a embaixadores convocados pelo governo, dentro da residência oficial da Presidência, incluída na agenda oficial de Bolsonaro, com transmissão ao vivo pela TV estatal e às vésperas do início da campanha.
No Brasil, nunca houve registro de fraude nas urnas eletrônicas, em uso desde 1996.
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Eleições no Brasil são modelo e EUA confiam em instituições, diz embaixada americana
20/jul/2022 . 16:00
A embaixada dos Estados Unidos disse nesta terça-feira (19) que as eleições brasileiras são um “modelo” para o mundo e que os americanos confiam na força das instituições do Brasil.
A declaração foi divulgada pela assessoria de imprensa da embaixada um dia após o presidente Jair Bolsonaro (PL) convidar dezenas de embaixadores para o Palácio da Alvorada e repetir mentiras e teorias da conspiração para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.
O encarregado de Negócios da embaixada americana, Douglas Koneff, que chefia interinamente a embaixada, participou da reunião com Bolsonaro.
“Como já declaramos anteriormente, as eleições no Brasil são para os brasileiros decidirem. Os Estados Unidos confiam na força das instituições democráticas brasileiras. O país tem um forte histórico de eleições livres e justas, com transparência e altos níveis de participação dos eleitores”, disse a embaixada.
“As eleições brasileiras, conduzidas e testadas ao longo do tempo pelo sistema eleitoral e instituições democráticas, servem como modelo para as nações do hemisfério e do mundo”, completou.
A embaixada americana ainda afirmou que está confiante de que as eleições de 2022 vão refletir a “vontade do eleitorado” e que as instituições brasileiras continuam demonstrando o “profundo compromisso com a democracia”.
“À medida que os brasileiros confiam em seu sistema eleitoral, o Brasil mostrará ao mundo, mais uma vez, a força duradoura de sua democracia”, concluiu.
Momento em que Bolsonaro encerra o vexame das mentiras com os embaixadores esperando aplausos e não é aplaudido.
Operação da PF que investiga desvios na Codevasf apreende R$ 1,3 milhão em dinheiro
20/jul/2022 . 15:47
A deflagração da operação da Polícia Federal (PF) para apurar suspeitas de fraudes em contratos apreendeu cerca de R$ 1,3 milhão em dinheiro, além de itens luxuosos, como relógios importados.
Foram cumpridos nesta quarta-feira (20) um total de 16 mandados de busca e um de prisão em uma investigação que mira fraudes em licitações e desvios de verbas federais na estatal Codevasf. A ação é realizada em diferentes cidades do Maranhão, segundo a Folha de São Paulo.
Turbinada por bilhões de reais em emendas parlamentares, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) é uma estatal federal entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao controle do centrão em troca de apoio político.
Um dos alvos da operação é a empresa Construservice. A Folha mostrou em maio que a empresa é vice-líder em licitações na Codevasf e se valeu de laranjas para participar de concorrências públicas na gestão de Bolsonaro —o presidente sempre negou corrupção em seu governo, mas agora adapta o discurso.
Desde 2019, o governo já reservou a ela ao menos R$ 140 milhões, tendo desembolsado R$ 10 milhões disso até agora.
De 2018 a 2021, o valor empenhado (reservado no orçamento para pagamentos) pela estatal avançou de R$ 1,3 bilhão para R$ 3,4 bilhões, a reboque das emendas parlamentares, que saltaram de R$ 302 milhões para R$ 2,1 bilhões no mesmo período.
Brasil registra 378 mortes por Covid e mais de 78 mil casos
20/jul/2022 . 15:42
O Brasil registrou 378 mortes por Covid e 78.405 casos da doença, nesta terça-feira (19). Dessa forma, o país chega a 675.929 vidas perdidas e a 33.398.040 pessoas infectadas pelo Sars-CoV-2 desde o início da pandemia.
As médias móveis de mortes e casos estão em estabilidade, ou seja, sem variações superiores a 15% em relação aos dados de duas semanas atrás. A média de óbitos agora é de 252 por dia e a de infecções é de 56.109.
Os dados do país, coletados até 20h, são fruto de colaboração entre Folha de S.Paulo, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 para reunir e divulgar os números relativos à pandemia do coronavírus. As informações são recolhidas pelo consórcio de veículos de imprensa diariamente com as Secretarias de Saúde estaduais.
Ao todo, 179.530.534 pessoas receberam pelo menos a primeira dose de uma vacina contra a Covid no Brasil. Somadas as doses únicas da vacina da Janssen contra a Covid, já são 168.491.264 pessoas com as duas doses ou com uma dose da vacina da Janssen.
Assim, o país já tem 83,57% da população com a 1ª dose e 78,43% dos brasileiros com as duas doses ou uma dose da vacina da Janssen.
Até o momento, 99.061.124 pessoas já tomaram a terceira dose e 19.900.345 a quarta.
O consórcio reúne também o registro das doses de vacinas aplicadas em crianças. A população de 5 a 11 anos parcialmente imunizada (com somente a primeira dose de vacina recebida) é de 64,32%, totalizando 13.185.912. Na mesma faixa etária, 40,40% (8.281.994) recebeu a segunda dose ou a dose única. Também houve revisão das doses aplicadas nessa faixa etária.
Mesmo quem recebeu as duas doses ou uma dose da vacina da Janssen deve manter cuidados básicos, como uso de máscara e distanciamento social, afirmam especialistas.
A iniciativa do consórcio de veículos de imprensa ocorreu em resposta às atitudes do governo Jair Bolsonaro (PL), que ameaçou sonegar dados, atrasou boletins sobre a doença e tirou informações do ar, com a interrupção da divulgação dos totais de casos e mortes. Além disso, o governo divulgou dados conflitantes.
Casal morre após acidente com carreta na BR-381
20/jul/2022 . 2:27
As vítimas foram encontradas fora da cabine, que ficou destruída
Um grave acidente na madrugada desta terça-feira (19/7), na altura do KM 388 da rodovia BR-381, entre Nova Era e Bela Vista de Minas, resultou na morte de um casal que estava em uma carreta que capotou na ribanceira. O fato aconteceu por volta das 3h.
Segundo informações, a carreta tanque, bitrem, carregada com leite, seguia no sentido Ipatinga, quando saiu da pista e capotou em uma ribanceira, parando a cerca de 80 metros da rodovia.
As vítimas foram encontradas fora da cabine, que ficou totalmente destruída. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi comunicada, e uma equipe esteve empenhada no registro da ocorrência.
A perícia técnica da Polícia Civil compareceu ao local e realizou os trabalhos de praxe para investigar a causa do acidente.
Jovem é preso por matar pai, mãe e irmã para vender bens da família em PE
20/jul/2022 . 2:17
Um jovem de 23 anos foi preso após confessar à polícia envolvimento na morte do pai, da mãe e da irmã. O triplo homicídio aconteceu na tarde do último domingo (17) no município de Carpina, localizado na Zona da Mata Norte pernambucana, a 45 km do Recife. Mas só ontem os corpos da família foram encontrados, carbonizados, dentro de um carro, no município vizinho, Nazaré da Mata.
Os corpos de Manoel Ferreira da Cunha, 49, Marcilene Maria Medeiros da Cunha, 56, e Thaynara Emanuelly Medeiros da Cunha, 18, estavam em uma estrada vicinal do Engenho Alcaparra. Eles foram mortos com golpes de faca e marreta.
Em depoimento à Polícia Civil de Pernambuco, Thallys Emanoel Medeiros da Cunha confessou que teria contratado uma pessoa para simular um assalto à casa da família, localizada no bairro do Cajá. Ele pretendia vender os bens dos pais para pagar uma dívida a um agiota.
A pessoa contratada, que não teve o nome divulgado, teria chegado ao local na tarde do domingo com outros quatro homens encapuzados. Durante a ação, o investigado teria levado o pai para um dos quartos da casa com a ajuda de um dos criminosos. Manoel Ferreira teria reagido à ação e acabou morto após uma marretada na cabeça e várias facadas.
Os outros homens, que estavam com a mãe e a irmã de Thallys na garagem do imóvel, também as mataram. Segundo os vizinhos, não houve barulho de tiros no local.
Após a execução, o grupo colocou os três corpos no carro da família, dirigiram até o engenho em Nazaré da Mata e incendiaram o veículo, na tentativa de dificultar o acesso a provas e a identificação dos corpos.
O advogado de Thallys, Clevison Bezerra, confirmou ao UOL a versão dele à polícia, mas reforçou que não foi o rapaz que executou a família. Segundo o defensor, ele teria apenas contratado uma pessoa para realizar o roubo. “Inicialmente, a ideia de Thallys não era matar a família. Foi uma reação de Manoel Ferreira que desencadeou o triplo homicídio”, contou.
Clevison não soube informar se a dívida de Thallys, de cerca de R$ 2,4 mil, estaria relacionada a drogas ou se ele estaria recebendo ameaças do agiota.
“Ainda não tive acesso a todas as informações do inquérito. Na próxima quinta (21), irei até o presídio conversar melhor com ele e traçar as estratégias de defesa”, afirmou o advogado.
Investigação
Em nota, a Polícia Civil contou que, após ser acionada por populares que localizaram o carro incendiado, avisaram a Polícia Militar, o Instituto de Criminalística e o IML para isolar a área, fazer a perícia no local e identificar os corpos.
Com a placa do veículo em mãos, os policiais conseguiram chegar às informações sobre as vítimas, inclusive o endereço da residência. Após autorização de um parente das vítimas, os policiais acessaram o interior da casa, onde estava Thallys. Foram encontrados lençóis e roupas queimadas, além de manchas de sangue.
Neste momento, os agentes passaram a desconfiar do rapaz de 23 anos. Ele foi levado ao local onde estava o carro e, em seguida, foi preso em flagrante delito ainda na noite desta segunda (18).
A polícia não chegou a informar se o suposto grupo que teria participado do crime foi identificado ou preso. A investigação tenta confirmar a motivação do crime e também se não teria sido o próprio suspeito o executor de seus familiares.
“As investigações seguem e mais informações não podem ser repassadas no momento para não atrapalhar o curso das diligências”, informou a corporação em nota oficial. O caso está sob a coordenação do delegado Pedro Leite da Silva Neto. Por enquanto, o investigado deve responder pelo crime de latrocínio, roubo seguido de morte.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco informou que, após audiência de custódia realizada pela Central de Audiências de Custódia de Nazaré da Mata, nesta terça-feira (19), Thallys Emanoel Medeiros da Cunha teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ele foi encaminhado à Penitenciária Doutor Ênio Pessoa Guerra, localizada em Limoeiro, também na Zona da Mata Norte do Estado.
No documento da decisão, o juiz Marcelo Marques Cabral entendeu que existe “prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva”. Disse ainda que o crime é considerado doloso, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, mesmo que o acusado não tenha antecedentes criminais.
“O crime supostamente cometido pelo preso assim o foi com violência extrema contra a pessoa humana, aliás, contra os dois ascendentes e uma irmã do ora autuado, o que não pode ser minimizado neste momento”, justificou o magistrado na sentença.
MPF denuncia 18 pessoas pelos crimes de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro
19/jul/2022 . 16:36
A ação penal é desdobramento da Operação Descontaminação, que visa desarticular esquema de envio de cocaína para Europa pelo Porto de Salvador
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 18 pessoas que integravam dois grupos criminosos especializados no envio de cocaína em contêineres para a Europa pelo Porto de Salvador, na capital baiana.
O esquema consistia na cooptação de funcionários do porto para inserir, clandestinamente, a droga em contêineres de frutas que seriam transportados para o continente europeu por navios. Na denúncia, o MPF pediu a responsabilização dos envolvidos pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público.
As investigações se iniciaram em 2019, em parceria com a Polícia Federal e a Receita Federal, e culminaram na Operação Descontaminação, que em abril deste ano cumpriu 12 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão preventiva nas cidades baianas de Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, além dos municípios paulistas de Sorocaba, Salto, Santos e São Vicente. Quatro dos denunciados continuam presos e outros dois permanecem com monitoramento eletrônico.
De acordo com a PF, a Operação Descontaminação já realizou seis apreensões de cocaína no Brasil e no exterior, totalizando cerca de 3,5 toneladas da droga. A última apreensão ocorreu em setembro do ano passado, quando um funcionário do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador e outros dois funcionários de empresas terceirizadas foram presos em flagrante por policiais federais quando inseriam 165 quilos de cocaína num contêiner que seria destinado à Europa.
E agora? – O MPF aguarda que a Justiça Federal analise a denúncia, nos termos do art. 91, I, art. 91, II, ‘b’ e art. 91-A do Código de Processo Penal, e decida pelo seu recebimento para que seja instaurada a respectiva ação penal. Após instaurada, os denunciados passarão a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas previstas em lei.
A denúncia atual não encerra a investigação. O MPF/BA e a PF continuam com as apurações sobre possíveis outros crimes e envolvimento de outras pessoas na organização criminosa.
Número para consulta processual na Justiça Federal – n. 1061357-89.2020.4.01.3300.
MPs reforçam em Nota Técnica o direito das vítimas de violência sexual à interrupção da gravidez
19/jul/2022 . 15:08
Unidades de Saúde dos municípios da Bahia devem adotar medidas para cessar exigência de boletim de ocorrência ou ordem judicial para a interrupção da gravidez pós estupro
O Ministério Público Federal (MPF) e o MP da Bahia (MP/BA) emitiram Nota Técnica, voltada aos estabelecimentos de Saúde públicos ou privados do estado, para que revisem procedimentos e cessem a exigência de boletim de ocorrência (BO), ou ordem judicial, em casos de interrupção da gravidez de mulheres vítimas de violência sexual – conhecido como aborto legal.
Os MPs apontam que a exigência ilegal de documentação (BO ou decisão judicial) para proceder o aborto foi identificado nos municípios baianos de Feira de Santana, Itabuna e Campo Formoso, em fiscalização por amostragem realizada pelos ministérios públicos.
No documento, os órgãos destacam também que já existem diversas manifestações e notas técnicas de entidades como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, o Ministério da Saúde (MS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), além de convenções e normas internacionais, defendendo a atenção humanizada ao abortamento.
Os procuradores Marília Siqueira e Ramiro Rockenbach, titular e adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), assinam a Nota Técnica e reforçam que o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, já que a comunicação oficial sobre casos de interrupção legal de gravidez deve ser feita apenas para fins estatísticos, para formulação de políticas públicas de segurança e para policiamento, “com vistas à identificação do agressor e possível interrupção de violências sexuais contra outras vítimas”. Também assinam a nota, pelo MP/BA, os promotores de Justiça André Luís Mota, Edvaldo Vivas e Patricia Kathy Mendes.
Por fim, os MPs sugerem aos órgãos de execução de ambos os ramos do Ministério Público que averiguem, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, se nos municípios baianos em que atuam vem ocorrendo a exigência de documentos para a realização dos procedimentos de interrupção da gravidez e, caso ocorra, adotem as providências cabíveis para afastá-la.
Confira a íntegra da Nota Técnica dos MPs.
O que devo fazer em caso de violência sexual? Segundo o Guia do Aborto Legal e de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência, em casos de violência sexual, existem cuidados de saúde importantes que devem ser tomados em até 72 horas após a exposição. Dentro desse período, é possível prevenir algumas infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e a gravidez. Ao procurar o serviço de saúde, a pessoa em situação de violência sexual deve receber avaliação clínica para detectar possíveis contaminações (HIV, sífilis, hepatites, entre outras) e teste rápido de gravidez. Depois dos exames clínicos, uma equipe multidisciplinar deverá realizar o acompanhamento clínico e psicossocial dessa pessoa.
O atendimento emergencial em casos de violência sexual deve ser realizado por todos os hospitais da rede do SUS. Alguns serviços, entretanto, são especializados na atenção às pessoas em situação de violência sexual, tendo como funções essenciais oferecer atenção integral em saúde e fomentar o cuidado em rede do SUS.
A Lei 12815/2013, conhecida como “Lei do Minuto Seguinte”, garante às pessoas em situação de violência sexual o atendimento imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS e compreende diagnóstico e tratamento de lesões decorrentes da violência sofrida.
O Guia do Aborto Legal e de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência Sexual é uma publicação produzida pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e pelo Fórum Aborto Legal/RS, com o apoio e a cooperação do Ministério Público Federal. Confira a íntegra em bit.ly/GuiaAbortoLegal.
Confira também um vídeo sobre o guia: bit.ly/VideoAbortoLegal
Confira ainda alguns entendimentos jurídicos divulgados pela PFDC sobre o tema:
1) O art. 128, inciso II, do Código Penal, prevê a admissibilidade legal de interrupção voluntária da gestação em caso de estupro, o que significa o respeito pelo Estado à dignidade e à integridade física e psíquica da mulher vítima de violência sexual;
2) A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena de 1993, ratificada pelo Brasil, e a Conferência Mundial da Mulher, realizada em Beijing, em 1995, estabelecem que o direito das mulheres e meninas é parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais, e a violência de gênero, inclusive gravidez forçada, é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana;
3) O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre População e Desenvolvimento, conhecida como Convenção do Cairo de 1994, na qual se estabeleceu que, nas circunstâncias em que o aborto não contraria a lei nacional, o procedimento deve ser seguro e acessível, em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para o tratamento das complicações resultantes do aborto;
4) O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, ratificada e promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, que impõe aos Estados-Partes, em seu artigo 12, a obrigação de eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos, a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive referentes ao planejamento familiar” e garantir “à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário;
5) A Lei nº 12.845/2013 garante “o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de atendimento emergencial a vítimas de violência sexual (art. 3º)” e o Decreto nº 7.958/2013 estabelece as diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento aos Sistema Único de Saúde.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
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