:: dez/2017

BRASÍLIA – O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera como mais uma vitória contra o amianto o veto do governador da Bahia, Rui Costa. a dispositivo de lei que permitia o uso do mineral cancerígeno no estado. A Lei nº 13.830/2017, como foi aprovada pela Assembleia Legislativa, permitia a comercialização do estoque de amianto existente para a produção do cloro-soda, até 2026, na Bahia. A industrialização, comercialização e a distribuição da fibra foi banida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 29 de novembro, por 7 votos a 2.

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, destaca a relevância da decisão do governador. “Diante do firme posicionamento do STF, que já declarou a inconstitucionalidade da lei federal que permitia o uso do amianto crisotila, não há motivo para que a lei baiana caminhasse em sentido contrário à Constituição Federal, ao direito à vida e à saúde”, declarou Fleury. No dia 21 de dezembro, o MPT encaminhou nota técnica pedindo o veto do dispositivo.

Para a gerente do Programa Nacional de Banimento do Amianto, a procuradora do Ministério Público doTrabalho Márcia Kamei, o veto do dispositivo ao projeto de lei que permitia o uso do amianto na Bahia demonstra o compromisso do governador do estado com a saúde do trabalhador e da população.

“Houve sensibilidade para tratar dessa questão, já que o povo baiano, especialmente a população de Bom Jesus da Serra e Poções, sofrem até hoje os efeitos da exposição ao amianto – ainda que a produção desse fibra cancerígena tenha se encerrado no final da década 60. Não seria razoável que, justamente este estado, continuasse permitindo o uso do amianto até o ano de 2026”, afirmou Márcia Kamei. “O banimento imediato do amianto, como determinou o Supremo Tribunal Federal, é fundamental. Não há uso seguro dessa substância mineral cancerígena”, acrescentou a procuradora.

Nota técnica – Assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Luis Carlos Gomes Carneiro Filho, a nota técnica contra o artigo do projeto de lei denunciava o “vício de inconstitucionalidade material, em razão de que a autorização para aproveitamento econômico do agente químico cancerígeno amianto crisotila foi expurgada do ordenamento jurídico brasileiro por vulnerar os princípios constitucionais da saúde (dos trabalhadores) e da higidez do meio ambiente (do trabalho, inclusive)”.

O documento destacou ainda que no caso “do uso do amianto no processo industrial de eletrólise para produção de cloro, verifica-se, de forma hialina, que se trata de uma típica negligência do setor empresarial, que não investiu, a tempo e modo, na modernização de suas plataformas industriais. Nesse contexto, busca o setor econômico ocultar sua incúria sob uma colcha de retalhos costurada com a agulha imprópria do princípio da segurança jurídica e linha inadequada do Projeto de Lei nº 20.985/2014”.

O MPT também informou, no documento, que a planta industrial baiana de cloro-soda é a única no Brasil que resiste à adequação do seu processo industrial de forma a prescindir do amianto. Todas as demais indústrias no restante do território nacional já adequaram o seu processo produtivo e há muito tempo já não utilizam mais o amianto, “o que revela, sem margem a dúvida, que a alteração é tecnologicamente viável”.

Malefícios – Não há dúvida científica ou jurídica acerca dos malefícios do amianto à saúde humana. Cânceres de pulmão, laringe, faringe, estômago, ovário e testículos podem estar relacionados à sua exposição. A asbestose, conhecida como “pulmão de pedra”, é outra doença de diagnóstico relacionado. Há ainda os mesoteliomas, cânceres extremamente agressivos que podem atingir a pleura (tecido que reveste o pulmão), o pericárdio (tecido que reveste o coração), ou o peritônio (tecido que reveste o aparelho disgestivo), sem cura conhecida e com prognóstico de poucos meses de sobrevida após o diagnóstico.

Desde 2012, o Ministério Público do Trabalho inseriu no planejamento estratégico da instituição, o Programa de Banimento do Amianto. A atenção especial destinada ao tratamento da questão se justifica pelos dados exaustivamente publicados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que atribui ao amianto a responsabilidade por quase 50% dos cânceres de origem ocupacional.

Supremo – O julgamento STF foi sobre duas ações, que questionavam uma lei do Rio de Janeiro, que proíbe o uso do amianto no estado. As ações defendiam o cumprimento de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do material. Esse mesmo tema já havia sido julgado, em agosto, em outra ação contra a lei do estado de São Paulo. O STF baniu a fibra em SP, mas não estendeu para todo o país porque faltava na época quórum para declarar a inconstitucionalidade da lei federal. O quórum foi alcançado no dia 29 de novembro, e por 7 votos a 2, o Supremo baniu o amianto. A decisão inédita não permite nem o Congresso Nacional aprovar outra lei para o uso do produto cancerígeno.

Assessoria de Comunicação do Ministério Pùblico do Trabalho

Procuradoria-Geral do Trabalho

28 de Dezembro de 2017 

Após o CICOM receber uma denúncia anônima de que haveria 3 indivíduos traficando em uma residência localizada no Condomínio Lagoa Azul, os policiais do Peto 78 foram averiguar, ao se aproximarem do local um elemento notou a presença da viatura e correu pra dentro da residência, sendo perseguido e alcançado no mesmo local havia os indivíduos Bruno Ferreira Santos 22 anos (vulgo buiu,blusa preta), Emerson de Jesus  Rosário 21 anos (vulgo fubica,blusa branca).

Durante a busca na casa foi encontrado 28 petecas de substância análoga à maconha,16 pedras de substância análoga a crack, uma balança de precisão e celulares de origem desconhecida. Constatado o ilícito, os indivíduos e todo material foram conduzidos até o Disep para serem adotadas as medidas cabíveis.

MATERIAIS APREENDIDOS:

28 petecas de substância análoga à maconha
2 celulares ( Moto g,Samsung)
R$ 15,00 em espécie

Uma travesti que morava em Santaluz foi encontrada morta às margens da BA-120, em Valente, na manhã desta terça-feira (26). De acordo com informações de testemunhas, o corpo de Gleison Santos da Silva, de 18 anos, que usava o nome ‘Lorrany Oliveira’, estava em um matagal próximo a entrada da estrada que dá acesso à comunidade rural de Tanque dos Anjos. A suspeita inicial é de que a vítima havia sido atropelada.

Porém, após serem informados de que a travesti teria saído de Santaluz no último sábado (23) em companhia de Gemisson de Jesus Santos Silva, conhecido como ‘Tiririca’, de 21 anos, que reside no bairro Morro dos Lopes, em Santaluz, e também é homossexual, policiais militares da 5ª Companhia do Décimo Sexto Batalhão, com sede em Santaluz, localizaram o suspeito, que confessou ter brigado com a vítima e a agredido com socos e garrafadas.

Conforme a polícia, Gemisson disse que, após a briga, deixou Lorrany no local onde ela foi encontrada morta nesta terça-feira. O crime teria ocorrido na madrugada de domingo (24). Gemisson foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Valente, onde o caso está sendo investigado. O corpo de Lorrany foi encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Serrinha, para ser periciado. // Fonte: Notícias de Santaluz