Os ministros do Supremo julgaram uma ação do PSD. O partido pedia a derrubada de decreto estadual de São Paulo que proibiu cultos e missas presenciais em templos e igrejas.

O julgamento foi marcado para esta semana pelo presidente do STF, Luiz Fux, após decisões conflitantes sobre o mesmo tema dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

No sábado (3), ao julgar pedido da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), o ministro Nunes Marques aceitou o argumento da liberdade religiosa e proibiu que celebrações em templos e igrejas fossem vetadas por estados, municípios e Distrito Federal em razão da pandemia.

Na segunda (5), o ministro Gilmar Mendes tomou decisão divergente. Ele rejeitou liminarmente (provisoriamente) a ação do PSD — que pedia a derrubada do decreto estadual que proibiu cultos e missas em São Paulo devido à pandemia — e enviou o caso ao plenário do STF.

• Gilmar Mendes – Em seu voto, na sessão de quarta-feira (7), o relator Gilmar Mendes afirmou que o Supremo já assegurou autonomia aos estados e municípios para que tomem medidas de combate ao coronavírus, inclusive restrições a atividades religiosas. O relator afirmou que o país se tornou um “pária internacional” no âmbito da saúde. “Diante desse cenário, faz-se impensável invocar qualquer dever de proteção do Estado que implique a negação à proteção coletiva da saúde”. Segundo o ministro, “ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha individual de entregar a vida pela sua religião, a Constituição de 88 não parece tutelar um direito fundamental à morte. A essa sutil forma de erodir a normatividade constitucional deve-se mostrar cada vez mais atento este STF, tanto mais se o abuso do direito de ação vier sob as vestes farisaicas, tomando o nome de Deus para se sustentar o direito à morte”.
• Nunes Marques – O ministro Nunes Marques apresentou seu voto nesta quinta a favor da liberação dos cultos em todo território nacional, desde que respeitados os protocolos definidos pelo Ministério da Saúde. O ministro sugeriu que os cultos sejam realizados em locais arejados, com uso de álcool em gel e máscaras, além do espaçamento entre os assentos e aferição de temperatura. “Criou-se uma atmosfera de intolerância, na qual não se pode falar do direito das pessoas, que isso é tachado de negacionismo”, afirmou. Para o ministro, mesmo na pandemia, é necessário que alguns setores não fechem totalmente. “Serviço de saúde e alimentação não podem ser fechados evidentemente. Por outro lado, festas e shows podem ser proibidos temporariamente. Há uma vasta zona cinzenta”, disse. “Mesmo as igrejas estando fechadas, nem por isso estará garantida a redução do contágio.”
• Alexandre de Moraes – O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Gilmar Mendes, contra a liberação. “O mundo ficou chocado quando morreram 3 mil pessoas nas torres gêmeas. Nós estamos com 4 mil mortos por dia. Me parece que algumas pessoas não conseguem entender o momento gravíssimo dessa pandemia”, afirmou. Segundo o ministro, medidas são temporárias e justificadas, já que, no estado mais rico da federação, o de São Paulo, há pessoas aguardando vagas de internação em UTI. “O Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir a liberdade religiosa, mas não pode ser subserviente, não pode ser conivente com dogmas ou preceitos religiosos de uma ou várias fés. Não pode se abaixar aos dogmas, colocando em risco sua própria laicidade e a efetividade dos demais direitos fundamentais, no caso em questão, direito à vida e à saúde”, afirmou. “O Estado não se mete na fé. A fé não se mete no Estado”.
• Edson Fachin – O ministro Edson Fachin destacou que outros tipos de aglomerações foram proibidos e agradeceu os profissionais de saúde que atuam na pandemia. “Não se trata apenas de restrição a reunião em igrejas, mas restrição a todos os locais de aglomeração”. Ele afirmou que inconstitucional é a “omissão” em relação a medidas para impedir mortes. “Inconstitucional não é o decreto que na prática limita-se a reconhecer a gravidade da situação. Inconstitucional é a omissão que não haja de imediato para impedir as mortes evitáveis. Inconstitucional é não promover meios para que as pessoas fiquem em casa, com o respeito ao mínimo existencial. Inconstitucional é recusar as vacinas que teriam evitado o colapso de hoje”, afirmou.
• Luís Roberto Barroso – O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Gilmar Mendes, contra a liberação de cultos, citando o número de mortos pela Covid. “Nós nos atrasamos em obrigar o uso de máscaras, em fomentar o isolamento e em comprar vacinas e estamos pagando esse atraso com vidas. E em triste ironia, muitos negacionistas já deixaram essa vida em razão da pandemia”, disse. Barroso argumentou que a modernidade e a ciência não levaram ao ocaso das religiões e que a restrição temporária dos templos não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa. “Fé e ciência são dimensões diferentes da vida”, disse. “No espaço público, deve vigorar a razão pública.” “Todos podem continuar a ler sua Bíblia em casa”, disse Barroso. “Os gestores locais que vão aferir sobre a imprescindibilidade ou não do direito de culto. Os fiéis também circulam e podem ser vetores de transmissão.”
• Dias Toffoli – O ministro não apresentou justificativa para o voto. Limitou-se a dizer que acompanhava o voto do ministro Nunes Marques.
• Rosa Weber – A ministra Rosa Weber acompanhau o relator. Ela afirmou que a “nefasta” consequência do negacionismo “é o prolongamento da via crucis que a nação está a trilhar, com o aumento incontido e devastador do número de vítimas e o indesejável adiamento das condições necessárias para recuperação econômica. Nesse contexto específico é que o decreto em exame instituiu medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional”. Segundo ela, escolas também foram fechadas e, diante de evidências científicas, houve sinalização de colapso do sistema de saúde no estado de São Paulo. “Restrições à liberdade individual traduzem imposições do próprio complexo constitucional de direitos, a exigir medidas efetivas a assegurar outros direitos fundamentais, como a saúde e a vida”, considerou. Para Rosa Weber, permitir os cultos “favoreceria a morte, quando deve ser prestigiada e defendida a vida”.
• Carmen Lúcia – Com o voto da ministra Cármen Lúcia, ficou formada a maioria contra a liberação de cultos e missas na pandemia. Ela se solidarizou com as vítimas da Covid-19, cientistas e profissionais de saúde, além dos jornalistas, “como função essencial à democracia”. “Sobram dores e faltam soluções administrativas. O Brasil tornou-se um país que preocupa o mundo inteiro, pela transmissibilidade letal desse vírus, de quem como eu já foram acometidos, também na forma branda, essa doença é terrível. Não é algo que se possa subestimar. É uma situação gravíssima, alarmante, aterrorizante e que realmente demanda um comportamento do estado”, disse. Para a ministra, “não se põe em questão a liberdade de crença nem a garantia dos cultos, apenas o exercício temporário dos ritos coletivos, que levam as pessoas a transitar, a se reunir”.
• Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski disse que, considerando o número de mortos e infectados, “não há como deixar de optar pela prevalência do direito à vida, à saúde e à segurança sobre a liberdade de culto, de maneira que ela seja pontual e temporariamente limitada, até que nós nos livremos dessa terrível pandemia que assola o país mundo”. Segundo o ministro, as medidas emergenciais estabelecidas pelo estado de São Paulo são de caráter excepcional e temporário. “Nada impede, ademais, penso eu, que os fieis, enquanto perdurarem essas restrições, amparadas em critérios científicos, lancem mão de recursos tecnológicos para exercerem a liberdade de culto.”
• Marco Aurélio Mello – O decano (mais antigo ministro) do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, disse que o STF não governa e que quem governa é o Executivo. “Queremos rezar, rezemos em casa. Não há necessidade de abertura de templo”. Mello afirmou ainda que, no atual momento, “a maior vacina que nós temos — não as que estão na praça — é a vacina do isolamento”.
• Luiz Fux – Último a votar, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, também se solidarizou com as famílias e agradeceu ao consórcio de empresas jornalísticas que divulga os dados sobre a pandemia. “O momento de conforto espiritual ao lado de parentes, em número reduzido, mas cada um nos seus lares”, defendeu. “Não desconheço, até porque sou um homem de fé, que a fé é muito importante nestes momentos, principalmente de sofreguidão por que passa o povo brasileiro. Então é momento de deferência à ciência.” Segundo Fux, “malgrado estejamos num estado democrático de direito, vivemos num estado de calamidade pública. Muito embora a Constituição consagre a liberdade de culto, crença e de consciência, em determinadas circunstâncias excepcionais, admitem-se medidas excepcionais”.

Não resta a menor dúvida, em relação aos elementos que nós temos, sobre a autoria do crime, dos dois’, disse o delegado.

De acordo com Damasceno, a investigação ainda não foi encerrada, mas já há “provas muito fortes, muito convincentes, a respeito de toda essa dinâmica e da participação de cada um deles”.

Veja abaixo vídeo que mostra fatos que levaram à prisão do casal. Ao final da reportagem, infográfico reconta em ordem cronológica o que aconteceu no dia da morte do menino.

As declarações do delegado foram dadas em entrevista coletiva com membros da Polícia Civil e do Ministério Público após as investigações que resultaram na prisão de Monique Medeiros e do vereador Dr. Jairinho (expulso do Solidariedade) nesta quinta-feira.

Questionado sobre a possibilidade de Monique ter sido ameaçada por Jairinho, Damasceno disse que não.

“Com bastante sinceridade, não é isso que percebi [que ela tenha sido ameaçada]. Ela teve inúmeros momentos em que ela poderia ter falado conosco, o depoimento foi bastante longo e ela se mostrou bastante à vontade em vários pontos dele”, declarou o chefe da investigação.

O delegado disse que jamais teria pedido a prisão da mulher se “imaginasse, minimamente, qualquer possibilidade de coação nesse tipo de circunstância”.

A mãe e o padrasto do menino Henry Borel, morto com sinais de violência no começo de março, foram presos por homicídio duplamente qualificado, por tentar atrapalhar as investigações do caso e por ameaçar testemunhas para combinar versões.

Como revelado pela polícia, uma conversa por mensagens de WhatsApp entre a mãe da criança e a babá mostrou que Henry foi agredido pelo padrasto semanas antes de morrer. O diálogo também mostrou que Monique sabia da agressão sofrida no dia 12 de fevereiro (veja vídeo abaixo).

Ainda de acordo com o delegado, a mãe não só se omitiu, como também protegeu o namorado.

“Ela esteve em sede policial, em depoimento, por mais de 4 horas, apresentando uma declaração mentirosa, protegendo o assassino do próprio filho. Não há a menor dúvida, que ela não só se omitiu, quando a lei exigia que ela deveria fazer [relatar o crime], como também concordou com esse resultado”, afirmou Damasceno.

Marcos Kac, promotor do MPRJ, afirmou que a hipótese de acidente, defendida pela mãe de Henry para a morte do menino, foi descartada na investigação.

“Essa certeza veio vindo ao longo da investigação. A gente colheu uma série de depoimentos contraditórios, que contrariavam a verdade. Evoluindo essa investigação, a gente conseguiu constatar que a hipótese de acidente era descartada”, explicou Kac.

• Henry estava no apartamento onde a mãe morava com o vereador Dr. Jairinho, na Barra da Tijuca, e foi levado por eles ao hospital, onde chegou já sem vida na madrugada de 8 de março.
• O casal alegou que o menino sofreu um acidente em casa e que estava “desacordado e com os olhos revirados e sem respirar” quando o encontraram no quarto.
• Os laudos da necropsia de Henry e da reconstituição no apartamento do casal, no entanto, afastam a hipótese defendida pelos dois.
• O documento informa que a causa da morte foi hemorragia interna e laceração hepática [no fígado] causada por uma ação contundente [violenta].
• Dr. Jairinho tentou que o corpo de Henry não fosse levado ao IML, mas não conseguiu.
• A polícia diz que, semanas antes de ser morto, Henry foi torturado por Jairinho e que Monique sabia.
• Dr. Jairinho e Monique foram presos temporariamente, suspeitos de tentar atrapalhar as investigações.
• A defesa do casal afirmou que Jairinho e Monique não têm o que esclarecer sobre a morte do menino.