Desde o dia 5 de julho, os postulantes a candidatas e candidatos podem realizar propaganda interna para serem escolhidos na convenção partidária para disputar cargo eletivo. Contudo, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda intrapartidária somente pode ocorrer no período de 15 dias que antecede a convenção da agremiação política.

Segundo o calendário das Eleições 2022, as convenções partidárias podem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto deste ano, no formato presencial, virtual ou híbrido. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é permitido ao postulante à candidatura realizar propaganda intrapartidária com o objetivo de promover seu nome para a escolha no encontro da legenda.

No entanto, é proibido realizar propaganda intrapartidária com o uso de rádio, televisão e outdoor. Segundo a legislação, a propaganda interna deverá ser removida imediatamente após a realização da convenção da sigla.

CONVENÇÃO
Após a escolha das candidatas e dos candidatos nas convenções, os partidos poderão solicitar o registro das candidaturas perante a Justiça Eleitoral. A federação de partidos registrada no TSE também está habilitada a participar das eleições, sendo que, neste caso, as convenções deverão ocorrer de forma unificada, como a de uma única agremiação.

As regras para a escolha e o registro de candidatos estão fixadas na Resolução TSE nº 23.609/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado.

Qualquer cidadã ou cidadão pode disputar um cargo público eletivo, desde que atenda às exigências constitucionais. Ou seja, deve cumprir as condições de elegibilidade, como nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento e domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes do pleito, bem como ter filiação partidária pelo mesmo período.

Além disso, a pessoa deve ter no mínimo 35 anos de idade para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; e 21 anos para disputar vaga de deputado federal, estadual ou distrital. Para se candidatar em uma eleição, a pessoa também não pode incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.

A Constituição Federal estabelece como inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos; os que se enquadrarem nas situações previstas na LC nº 64/1990; e o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, no território de jurisdição do titular, do presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A legislação eleitoral veda a candidatura avulsa – ou seja, desvinculada da aprovação de um partido político –, mesmo que a pessoa esteja de fato filiada a uma legenda.

O Congresso Nacional deve correr para promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Kamikaze assim que ela for aprovada pelos parlamentares. A previsão é que a assinatura não passe de sexta-feira (15), porque essa etapa é necessária para o governo federal conseguir iniciar os trâmites para o pagamento dos benefícios.
Por ser uma PEC, quem formaliza a promulgação é o próprio Congresso, em sessão conjunta conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O regimento não prevê um prazo, ficando a critério de Pacheco definir a data.
A título de comparação, um projeto de lei precisa ser sancionado pelo Presidente da República, que tem 15 dias para fazê-lo.
A aprovação da PEC Kamikaze já foi adiada duas vezes pela Câmara. Na semana passada, havia receio de o quórum não ser suficiente para o governo barrar mudanças no texto pleiteadas pela oposição.
Na terça-feira (12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a apreciação da PEC que amplia benefícios sociais em ano eleitoral, pouco após a aprovação do texto-base em primeiro turno por problemas técnicos no sistema de votação.
A PEC teve a tramitação acelerada por Lira, aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em vez de seguir o rito regimental de ter a admissibilidade analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para, só então, ser encaminhado a uma comissão especial para análise do mérito, o texto foi apensado ao da PEC de biocombustíveis, que já tinha passado pela etapa inicial e estava em comissão especial.
Também chamada de PEC das Benesses, ela aumenta o valor do Auxílio Brasil e institui novos benefícios como o pagamento de R$ 1 mil para caminhoneiros. É uma das principais apostas do núcleo de campanha do presidente.

Um homem é investigado pela Polícia Civil por suspeita de ter agredido e ameaçado a mãe, uma idosa de 75 anos, no bairro da Pituba, em Salvador. O nome do investigado não foi informado. As informações são do G1.

O caso é investigado na Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam) de Brotas. De acordo com a Polícia Civil, o homem agrediu a mãe durante um desentendimento, quando ela se preparava para retornar para a casa onde mora, depois de visitá-lo, no bairro da Pituba, no dia 28 de junho.

A Polícia Civil informou que, enquanto o caso é investigado, a vítima teve medida protetiva solicitada à Justiça.

A Polícia Civil deflagrou a Operação Acalento, que cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em todo o estado da Bahia, nesta quarta-feira (13). A ação Nacional tem como objetivo de combater crimes de violência contra crianças e adolescentes nos 26 estados e no Distrito Federal.

Participam da operação, policiais do Departamento de Polícia Metropolitana através da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca), o Departamento de Polícia do Interior (Depin) e Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ).

A operação teve inicio no dia 13 de junho e já cumpriu 11 mandados de prisão, 14 criminosos foram presos em flagrante e 15 medidas protetivas foram solicitadas. Nesta quarta, mais ações estão sendo desenvolvidas para finaliza a operação.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (13), a Operação Maritimum, que visa desarticular organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro que atuava nos terminais portuários do Nordeste e Sudeste, principalmente, tendo como bases as regiões de Natal, Salvador e Baixada Santista.

De acordo com informações preliminares, ao menos 13 pessoas foram presas na Bahia durante a ação. Além da capital baiana, os mandados no estado foram cumpridos nos municípios de Simões Filho e Camaçari.

Ao todo, cerca de 350 policiais federais e 28 policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (BOPE-PM/RN) estão cumprindo 46 mandados de prisão preventiva e 90 mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal/RN nos estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará e Pará.

De acordo com a PF, durante as investigações, iniciadas no final de 2021, foi identificado um grupo logístico responsável pelo transporte e armazenamento da droga oriunda da fronteira do Brasil com os países produtores e, em seguida, realizada a “contaminação” de contêineres, ou seja, introduziam entorpecentes nas cargas de frutas e outras mercadorias que teriam como destino os portos da Europa.

Durante o transcorrer do Inquérito Policial foram realizadas apreensões de drogas nos Portos de Santos(SP), Salvador, Natal (RN), Fortaleza (CE) e Barcarena (PA), além da interceptação de cargas nos países europeus de destino (Bélgica, França e Países Baixos), totalizando cerca de 8 toneladas de cocaína apreendidas durante o curso da investigação.

A Polícia Federal também identificou que três dos maiores traficantes em atividade no Brasil eram os destinatários dessa droga no exterior, um deles preso recentemente na Hungria.

Além dos integrantes do núcleo operacional da quadrilha, diversas pessoas físicas e empresas foram utilizadas para lavar o dinheiro do crime, ocultando e dissimulando a origem dos valores ilícitos com o objetivo de criar uma rede estruturada de tráfico internacional de drogas por intermédio da exportação de mercadorias. Nesse ponto, foi deferido o bloqueio do valor de R$ 169,6 milhões nas contas bancárias dos investigados.

Os presos nesta operação estão sendo encaminhados para as sedes da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará e Pará, e responderão na medida das suas participações, pelos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013); tráfico internacional de drogas (art. 33, caput c/c 40, inciso I, da Lei 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1988), dentre outros em apuração.