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Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça.

O texto publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, modifica a Lei Maria da Penha. A medida que autoriza outro policial a assumir a tarefa de afastar de imediato o agressor da mulher , vale para cidades onde não houver juiz e cidades onde não houver delegado ou não houver delegado de polícia disponível no momento da denúncia. A ação deve ser comunicada à Justiça em 24 horas.

Conforme a lei em vigor até segunda-feira, (13/05), a mulher vítima de violência pedia proteção à Justiça e, somente após a análise de um juiz, é que as medidas podiam ser aplicadas, o que levava em média 48 horas.

Conforme o novo texto, “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.

FONTE: ITAMBÉ AGORA

Uma mulher foi filmada no momento em que agredia a filha na cidade de Ipirá, a cerca de 200 km de Salvador. A avó materna da menina denunciou o caso ao Conselho Tutelar da cidade e à Polícia Civil, que abriu investigação para apurar o ocorrido.

No vídeo, gravado na quinta-feira (16), a mulher aparece usando gravetos para agredir a criança, que, mesmo chorando, continua apanhando. Não há informações sobre quem fez a gravação e nem sobre a idade da criança.

A menina aparece, inicialmente, sendo agredida quando estava deitada no chão enquanto a mãe a acusa de ter feito algo. “Você fez. Eu te falei para não fazer e você fez”, diz a mãe enquanto a agredia.

Depois, em outro trecho do vídeo, que ganhou bastante repercussão nas redes sociais, a mãe ordena que a criança se levante e vá tomar banho. Em outro cômodo da casa, ela pede para a menina tirar a roupa e entrar em uma bacia com água. Mesmo já despida e na bacia, no entanto, a menina continua a ser agredida. Assista:

A mãe, que não teve identidade divulgada, prestou depoimento à polícia na manhã esta sexta-feira. A polícia informou que a atitude dela é de crime de maus-tratos, que se configura mesmo quando as agressões têm intuito de educar.

A polícia informou a criança será encaminhada para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) para fazer exame de corpo de delito e ficará sob custódia dos avós maternos. A mãe vai responder em liberdade.

A pena pelo crime de maus-tratos varia de dois meses a dois anos de prisão, ou multa, e pode ser aumentada nos casos em que a vítima tem menos de 14 anos ou em caso de lesão corporal grave e morte.

G1

As meninas de 3 e 8 anos foram achadas abraçadas já sem vida dentro de um quarto

O açougueirClayton Almeida de Jesus, 34 anos, foi preso nesta quinta-feira (16), um dia depois de, segundo a polícia, matar a filha e a enteada em Guarulhos, em São Paulo.

O crime foi motivado por vingança – Clayton matou as meninas para se vingar da mãe delas, sua esposa, depois de descobrir uma traição, diz a polícia.

As crianças foram achadas mortas dentro da casa da família, na manhã de ontem. Priscilla Beatriz Tavares Almeida, 3 anos, filha do suspeito, e a enteada dele, Edmilly Geovana Tavares da Silva, 8 anos, estavam abraçadas dentro de um quarto. A suspeita é que as duas já estavam mortas há mais de 12 horas.

Fonte: correio

Nesta data de 16.04.2019 por volta das 18:30 a Polícia Civil de Poções em diligência continua prendeu o indivíduo LEANDRO ALMEIDA FREIRE , maior, pela acusação de em co -autoria ter assassinado a VÍTIMA LEUZENILTON DE JESUS , maior que teria sido dado como desaparecido , e foi encontrado sem vida , com lesoes na cabeça e corpo, supostamente produzida por faca.

Entendam o caso :

Foi noticiado por familiares que a Vítima encontrava -se desaparecida , sendo iniciadas as investigações preliminares e empreendida diligências na zona rural de Mundo Novo, e encontrado um corpo na localidade , sem vida ,enterrado aos fundos do quintal , identificado como a VÍTIMA , apresentando ferimentos na cabeça e tronco supostamente produzidas por faca .
Diligenciou -de pela captura dos suspeitos Valdemar e Léo , os quais motivado por vinganca, decorrente de um triângulo amoroso com uma adolescente , teria assassinado a vítima , com requintes de crueldade , tendo a Policia Civil capturado o indivíduos. LEANDRO ALMEIDA FERREIRA, maior que já se encontrava com os pertences já arrumado em vias de fuga .
Segundo familiares da adolescente na noite anterior o indivíduo VALDEMAR MOREIRA SANTOS , aterrorizou – os , jogando pedras na residência deste , tentando arrombar as portas e dizia ter assassinado LEUZENILTON e roubado o aparelho celular deste , e que iria matar a adolescente e os tios por conta deste não permitir que o mesmo namorasse a menor.
O Detento encontra-se a disposição da Justiça Criminal

Fonte : DT POÇÕES

A REPORTAGEM DO POÇÕES24 HORAS ACOMPANHOU ESSE CASO DE PERTO DESDE DO SUMIÇO DE LELZENILTON DE JESUS DESAPARECEU POR VOLTA DAS 23 HORAS DE TERÇA FEIRA A POLICIA FOI ACIONADA NA QUARTA FEIRA ONDE FOI ENCONTRADO COISAS ROUBADAS NA CASA DO MESMO

MORADORES INFORMARAM QUE UM DESAFETO DO MESMO ESTAVA FALANDO QUE TINHA ASSASSINADO ELE.  OS DOIS TINHAM SE  DESENTENDIDO POR CAUSA DE UMA JOVEM. HOJE A TARDE A 50 METROS DA CASA DO MESMO MORADORES REPARARAM UM MONTE DE LIXO: SOFÁ VELHO E OUTRAS COISAS, QUANDO FORAM MEXER O CORPO DO RAPAZ ESTAVA LÁ

FOI ACIONADO A POLICIA CIVIL QUE ACIONOU A PERICIA, FOMOS AO LOCAL COM A PERICIA E A POLICIA CIVIL QUANDO A PERICIA TIROU O CORPO ESTAVA MUTILADO FOI ARRANCADO O CORO DA CABEÇA E VARIAS PERFURAÇÕES A FACA

NA SAÍDA DO LOCAL A POLICIA TEVE INFORMAÇÕES DE UNS DOS PROVÁVEIS ENVOLVIDOS NUMA AÇÃO RÁPIDA. PRENDERAM UM DELES O OUTRO ESTÁ PELA REGIÃO ESCONDIDO NO MATO . NÃO VAMOS DIVULGAR NEM FOTOS DO SUSPEITO ESPERAREMOS CONFIRMAÇÃO DA POLICIA A MOTIVAÇÃO DO CRIME FOI PASSIONAL .

Empresa de fachada foi contratada de maneira irregular para reforma de oito escolas; professores denunciaram pagamento de etapas da obra não concluídas

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal bloqueou liminarmente os bens de Charles Fernandes Silveira Santana, ex-prefeito de Guanambi (BA), José Paulo Fernandes e Márcio Luiz Marques Fernandes, servidores públicos à época, Cardoso Fernandes Santana Construções Ltda. (CFSC), Célio Fernandes Santana e Marilu Cardoso de Araújo, sócios na CFSC, além de Gilberto Álvaro Portella Bacelar, representante da CFSC. A decisão de 29 de abril confirmou decisão anterior, de 21 de março, e determinou a indisponibilidade de bens dos réus até o valor máximo individual de R$ 16.370,30.

Segundo o MPF, a empresa CFSC, que tem como sócios parentes do ex-prefeito, foi contratada de maneira irregular para realizar obras civis em oito escolas no município, tendo recebido valores sem ter concluído os serviços correspondentes. Entre as irregularidades apuradas estão a realização da licitação sem projeto básico, descrição dos serviços a serem executados e pesquisa de mercado – requisitos definido pela Lei das Licitações para garantir a contratação por valores razoáveis para a execução dos serviços.

Em fevereiro de 2011 o então prefeito autorizou a solicitação de despesa da secretaria de Educação, no valor de R$493.370,44, na mesma data em que foi expedida, sendo este valor utilizado como base para a contratação, em abril de 2011, sem qualquer detalhamento ou cotação dos serviços. Também não foi estabelecida a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo à empresa contratada, permitindo a contratação da CFSC Ltda., com capital social de R$40 mil à época, para realizar serviços no valor de R$ 395.698,51.

A empresa tinha como sócios Célio Fernandes Santana – primo do prefeito – e Marilu Cardoso de Araújo, sua esposa, e como representante, Gilberto Álvaro Portella Bacelar, cunhado do prefeito, contratado como responsável técnico para realização de obras de construção civil apenas 15 dias antes da publicação do edital de licitação.

Pagamento sem conclusão dos serviços

Ao longo da prestação dos serviços, houve inúmeras denúncias formuladas por diretores e professores das escolas em que as reformas estariam sendo feitas, informando que as planilhas de medições das obras não correspondiam com os serviços efetivamente prestados. Segundo as investigações do MPF, na prática, não foram realizadas vistorias por servidores da prefeitura de Guanambi para atestar a prestação dos serviços pela contratada, e a empresa nunca apresentou registros fotográficos das etapas da obra, apesar da previsão em edital.

Para o MPF, os boletins de medições foram criados apenas para dar aparência de legalidade aos pagamentos efetuados à contratada. As reformas foram iniciadas em 13 de abril de 2011, e apenas 12 dias depois, em 25 de abril, o então chefe de gabinete da Secretaria de Infraestrutura, José Paulo Fernandes, atestou a execução de cerca de 37,03% da obra contratada para 12 meses. Tanto ele quanto Márcio Luiz Fernandes, então arquiteto da Secretaria de Infraestrutura, atestaram nas notas fiscais apresentadas pela CFSC Ltda., ao longo do contrato, que os serviços a que se referiam foram integralmente prestados, o que foi contestado por todos os gestores das escolas submetidas às reformas.

De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, “É patente o descompasso entre a medição e a realidade, com o claro objetivo de operacionalizar o enriquecimento ilícito da empresa à custa de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Não por outra razão, o Tribunal de Contas do Município pontuou que ‘os trabalhos de campo realizados, com vistas ao levantamento da existência física das obras observaram que apenas parte das unidades escolares foram beneficiadas’”.

A CFSC Ltda. recebeu, à época, o montante R$ 229.184,22 – mais de 57% do valor previsto no contrato – que atualmente corresponde a R$ 401.928,04 – em parte, oriundos do Fundeb.

Empresa de fachada – Segundo as investigações, a CFSC foi constituída por meio de “laranjas” para prestar serviços à Prefeitura de Guanambi e se beneficiar com contratações ilícitas, só tendo participado de licitações para esta prefeitura e não tendo feito nenhuma obra particular. Ao longo dos anos, a empresa venceu todas as licitações das quais participou no município, e recebeu cerca de R$2,5 milhões de Guanambi, sendo sediada em imóvel residencial e tendo reunido apenas um veículo popular financiado. Sua sócia administradora, por sua vez, afirmou ter assinado diversos documentos sem nunca ter recebido valores. Com o início das suspeitas em relação às atividades da empresa, ela deixou de funcionar.

Pedidos – O MPF requer a condenação de todos os acionados às penas previstas pela Lei de Improbidade para atos que causem prejuízo ao erário: ressarcimento integral do dano, perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Requer, ainda, a condenação de todos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por entender que o desvio dos recursos destinados à reforma atrapalhou o funcionamento das escolas, limitando os alunos dos seus expedientes de ensino e comprometendo o regular desenvolvimento do calendário escolar.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal (Processo Judicial Eletrônico) – 1001293-57.2018.4.01.3309

E agora? Seguindo o andamento previsto na Lei nº8.429/92 (Lei de Improbidade), após o recebimento da ação e o julgamento do pedido liminar – que foi deferido parcialmente – os réus deverão ser citados para apresentar contestação. O processo segue tramitando na Justiça até que seja julgado o pedido final feito pelo MPF: a condenação de todos os acusados por improbidade administrativa.