Tramita na Vara da Fazenda Pública de Jequié, uma Ação Civil Pública de n.º 8006091-80.2024.8.05.0141, contra o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), com Pedido de Improbidade Administrativa e Afastamento do Cargo, sob a alegação de que a prefeitura de Jequié contratou por dispensa de licitação, a Fundação Escola Politécnica da Bahia, pelo valor total de R$ 1.098.250,92 (um milhão noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), tendo como objeto de contrato, os serviços de consultoria e apoio técnico para elaboração de estudos de saneamento ambiental e desenvolvimento urbano no município de Jequié, com vistas à atualização do Plano Diretor Urbano de Jequié.

O Plano Diretor Urbano da cidade é o é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado do território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes, e em conformidade com a Lei.

Alega o autor da ação, o advogado jequieense Dr. Abdijalili Belchote, que o contrato firmado entre a Prefeitura de Jequié e a contratante, em 09 de maio de 2023, com prazo de encerramento em 09 de maio de 2024, não cumpriu os requisitos da Lei Federal no 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, em especial quanto à Participação Social na elaboração do PDDU, sendo que a prefeitura não ouviu a comunidade jequieense, com as rotineiras realizações de audiências públicas nos bairros, povoados e distritos para ouvir as demandas pontuais dos moradores e assim, nortear as diretrizes do PDDU.

Em resposta à Justiça, antes de prestar explicações e fazer a juntada aos autos, de todos os documentos e informações relativos às audiências locais e gerais de aprovação e reformulação do PDDU, a procuradoria enfatiza a ilegitimidade da Ação proposta pela Associação Amigos de Jequié, e diz que todos os requisitos foram seguidos pela prefeitura de Jequié.

O Ministério Público da Bahia deve se pronunciar em breve sobre o fato que retornará à Justiça para o mérito final.