Durante o seu pronunciamento na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada na manhã desta quarta-feira, 30, a vereadora Viviane Sampaio (PT) iniciou o seu pronunciamento pautando o piso salarial da enfermagem.
De acordo com a parlamentar, o Ministério da Saúde já encaminhou o primeiro recurso complementar para o pagamento dessa categoria ao fundo dos Estados e Municípios. Ainda segundo a edil, o repasse é referente aos retroativos dos meses de maio, junho, julho e agosto. Além disso, afirmou que o Mistério da Saúde já aportou mais de R$ 7.3 bilhões para o pagamento da classe da enfermagem.
Segundo Viviane Sampaio, no dia 6 de setembro haverá uma reunião ampliada com o Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista para debater os repasses da União. De acordo com ela, essa reunião é muito importante “para que, de forma mais rápida, esse pagamento possa ser feito à categoria”.
Outro assunto pautado pela vereadora foi a Portaria 0351/23, publicada pela Prefeitura de Vitória da Conquista, que determina que os educadores aposentados não podem permanecer contratados. Sampaio diz que essa decisão é resultado da reforma trabalhista de 2019, da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Eles têm o prazo de dez dias para apresentar alguns documentos e o sindicato está colocando a equipe jurídica de plantão, começando hoje, dia 30, até o dia 9 de setembro, incluindo o dia do feriado, para que esses trabalhadores possam fazer a sua defesa”, declarou.
De acordo com a edil, foi feita uma indicação para mudar o inciso da Lei n°1788, que trata sobre a vacância, mas entende que a Prefeitura deve continuar com o desligamento desses servidores que estão estimados em mais de 1400 trabalhadores.
Para concluir sua fala, Viviane Sampaio afirmou que a Comissão de Fiscalização dos Atos da Prefeitura acompanhará esse processo de perto.
Um menino de 2 anos do município de Baixa Grande-BA morreu após ser picado por um escorpião. O mesmo foi identificado como Benjamim Rios Coelho Sena.
De acordo com informações de populares, o menor deu entrada no Hospital Municipal Milton Pamponet Ribeiro na noite de terça-feira, dia 29 de agosto.
Após receber os primeiros socorros na unidade hospitalar, o menino foi transferido em estado grave para o Hospital Estadual da Criança (HEC), mas não resistiu e veio a óbito.
O velório aconteceu na Fazenda Terra Nova, próximo ao povoado do Lasca Gato, no município de Baixa Grande. O sepultamento foi realizado nesta quinta-feira (31), às 8h da manhã, no cemitério local.
Entre janeiro e agosto deste ano, mais de 15 pessoas morreram após ataques por escorpiões na Bahia, de acordo com a Secretaria de Saúde do estado (Sesab). O número de óbitos registrados em 2023 chama a atenção porque está próximo do que foi contabilizado em todo o ano passado, quando 20 pessoas morreram.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que prorrogaa desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Os deputados aprovaram o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta voltaao Senado para ser analisada novamente por causa demudanças aprovadas pelos deputados.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que com a desoneração, os setores ampliem a contratação de pessoal.
O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Psol, que previa proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário dosempregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.
INSS de municípios
O texto da relatora estendeu o benefício atodos osmunicípios, que terão redução da contribuição previdenciária até 2027, comuma variação de 8% a 18% a depender do Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
Atualmente, a contribuição patronal em contratospela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%. O projeto aprovado pelos senadores estipulava8% para os5.300 municípios.
O motorista de uma ambulância morreu após o veículo bater contra um caminhão nesta quarta-feira (30), na BR-030, na zona rural de zona rural de Palmas de Monte Alto, no sudoeste da Bahia. As informações são da Polícia Militar
No acidente, uma técnica de enfermagem que também estava na ambulância ficou ferida. Já o motorista do caminhão não sofreu ferimentos.
O motorista da ambulância, identificado como Custódio Feliz Clara, de 47 anos, foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Geral de Guanambi, mas não resistiu.
A técnica de enfermagem que também foi vítima do acidente, teve ferimentos leves e passa bem.
De acordo com a Polícia Militar, o motorista do caminhão informou que a ambulância estava com o farol do lado esquerdo queimado e a situação fez com que o caminhoneiro não enxergasse o veículo da Saúde. O homem relatou ainda que ele estava em baixa velocidade.Ambulância ficou destruída após batida com caminhão no sudoeste da Bahia
O cantor gospel Regis Danese, de 50 anos, sofreu um acidente de trânsito enquanto estava a caminho de um show na cidade de Ceres, região central de Goiás. Em postagens feitas nas redes sociais, na noite desta quarta-feira (30), o artista pediu orações enquanto ainda recebia atendimento médico.
“Eu acabei de sofrer um acidente a caminho do show em Ceres. Estou aqui sendo atendido. O carro arrebentou todo. Orem por mim!”, afirma.
O carro do cantor bateu de frente com uma carreta, na BR-153, e capotou. As informações foram repassadas por Kelly Danese, esposa do artista, também pelas redes sociais. Segundo ela, o marido foi encaminhado para o Hospital Estadual de Jaraguá (Heja) e está bem. “Um livramento”, resumiu.
Hospital informou que o cantor foi avaliado por uma equipe geral e de ortopedia, está estável e realiza exames.
Na filmagem é possível ver que Regis está ferido. Com dificuldade, ele afirma que sente dores fortes no abdômen e que o veículo em que estava com o irmão ficou destruído. O familiar, segundo o cantor, não se machucou.
“Estou com muita dor no abdômen. Deus é bom, Deus é fiel. Vai dar tudo certo. Acho que eu não vou conseguir fazer o show hoje. Orem por mim. Deus é bom, Deus é meu refúgio”, afirma.
Até às 22h desta quarta-feira (30), não há informações sobre o estado de saúde do motorista da carreta. O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) afirmam que não foram acionados.
Devido as políticas do Google, o vídeo não pode ser inserido nesta página, mas você pode assistir clicando no link abaixo.
Esposa e filha de cantor estão em Goiânia
Regis ia levar a esposa e a filha, Brenda, para assistirem ao show dele em Ceres. Mas segundo Kelly, como a filha tinha compromissos comerciais em Goiânia, as duas decidiram ficar na capital. A distância entre as duas cidades é de 178,5 km.
“Nós viemos com o Regis até Goiânia, porque a Brenda tem um monte de divulgação para fazer por conta do lançamento da música dela amanhã. O Regis seguiu para o show em Ceres. Graças a deus, eu a Brenda não seguimos viagem com ele”, afirmou Kelly.
Prefeitos de municípios baianos, liderados pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, estiveram nesta terça-feira (30), no gabinete do deputado Antonio Brito, líder da bancada do PSD, em Brasília que tem participado ativamente da articulação a favor do PL 334/2023 que desonera a folha dos municípios com a redução da alíquota patronal do INSS. O parlamentar baiano reafirmou o seu compromisso e empenho para que seja dado regime de urgência à tramitação dessa matéria. O presidente da UPB no encontro com os parlamentares ressaltou ainda que os municípios estão passando por um momento extremamente difícil e solicitou um apoio financeiro. “Queremos pedir um apoio financeiro emergencial aos municípios para que nós consigamos ver uma luz no fim do túnel e pagar as nossas contas até o mês de dezembro”, destacou.
Em protesto contra a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 318 municípios da Bahia paralisaram suas atividades administrativas nesta quarta-feira (30). Além da Bahia, ainda é prevista a participação de outros 15 estados na mobilização.
Com o nome de “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar”, o movimento é apoiado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e reivindica o aumento de 1,5% no FPM, repasse feito pela União às prefeituras três vezes ao mês. Em agosto na Bahia houve uma redução de 7,95% das receitas em comparação com o mês anterior.
Em entrevista para o Metro1, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Silva Tigre e prefeito de Belo Campo, aponta que o principal objetivo é alertar o governo federal. “Os municípios estão tendo muita dificuldade. Essa queda impacta diretamente no serviço de saúde e educação, na folha de pagamento”, afirma.
Em nota, a UPB também relata que a situação da Bahia é “ainda pior”, pelo fato dos repasses do fundo terem como base a população. No estado, cerca de 89% dos municípios têm menos de 50 mil habitantes e acabam afetados pela queda de receitas.
“A adesão de outros 15 estados é importante para ganhar corpo e mostrar que os governos municipais precisam de apoio porque a população nasce no município”, pontua o presidente da UPB. Além do aumento do FPM, os gestores municipais ainda pedem que a União faça uma recomposição de perdas do ICMS e a redução da alíquota patronal dos municípios paga ao INSS de 22,5% para 8%, por meio do projeto de Lei 334/2023.
Segundo José Henrique, na última terça-feira (29) os gestores tiveram uma “vitória importante” na Câmara dos Deputados, em que foi aprovada a urgência no PL 334/2023, que deve ser votado ainda hoje. “Essa vitória foi importante e nós estamos aguardando aqui com muita expectativa a votação no plenário. Os líderes já tem entendimento que a possibilidade de passar é muito grande. Talvez seja a maior vitória municipalista da história do Brasil”.
Superlua – Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Ainda não faz nem um mês que as redes sociais foram inundadas por fotos da Lua com brilho e tamanho especiais. E, nesta quarta-feira, dia 30, mais uma vez a Lua estará maior e mais brilhante. Será a segunda superlua do mês – a primeira ocorreu no dia 1º de agosto.
Esta, por ser a segunda, é chamada superlua azul. A fase de Lua cheia vai começar oficialmente às 22h35 da quarta-feira, no horário de Brasília.
Superlua é o nome popular da Lua cheia ou nova que ocorre quando o satélite natural está no ponto mais próximo (ou a no máximo 90% dele) da Terra.
A distância entre a Lua e a Terra varia muito. A Lua demora 27,3 dias para dar uma volta inteira na Terra, segundo a Nasa, agência espacial dos EUA. Ao longo desse período se sucedem suas fases, cada uma com aproximadamente sete dias: nova, crescente, cheia e minguante. Como a volta inteira dura menos de um mês, alguma fase da lua se repete ao longo dele.
A trajetória percorrida pela Lua ao dar a volta na Terra não é um círculo exato, mas uma elipse – espécie de círculo achatado. Por isso, a distância entre a Lua e a Terra varia ao longo do trajeto, e varia também a cada volta dada.
O ponto mais próximo que a Lua chega da Terra em cada volta é chamado perigeu. Em média, nesse momento a lua fica a 362 mil quilômetros do planeta. Já o ponto mais distante que a Lua fica da Terra, a cada volta, é chamado apogeu.
Em média, nesse momento o satélite natural está a 405 mil quilômetros da Terra. Nesta quarta-feira a lua estará a 357.344 quilômetros de distância da Terra. A próxima superlua deve ocorrer apenas em 2032.
Segundo informações divulgadas pelo radialista João Melo, uma mulher havia solicitado uma carona ao piloto da motocicleta. Entretanto, o que começou como uma carona aparentemente comum rapidamente se transformou em um cenário de perigo.
Durante o trajeto, o motociclista teria começado a insistir de maneira agressiva para que a mulher o acompanhasse até um motel na cidade de Vitória da Conquista. Sentindo-se ameaçada e em perigo, a mulher tomou uma decisão corajosa e se atirou da motocicleta ainda em movimento, em um ato desesperado para escapar da situação angustiante.
Após a queda da mulher, o motociclista não prestou socorro e fugiu do local, deixando-a ferida e em necessidade de assistência médica. A vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para uma unidade de saúde local, onde recebeu os cuidados necessários para os ferimentos decorrentes da queda.
Infelizmente, casos como esse não são isolados e seguem um padrão preocupante. Está tática é
frequentemente utilizada, na qual homens se aproveitam da vulnerabilidade das mulheres ao oferecer caronas para, posteriormente, tentar levá-las a locais isolados, como motéis, com intenções duvidosas. Esse tipo de abordagem coloca as mulheres em situações de risco e exige vigilância constante.
Até o momento, as identidades das pessoas envolvidas nesse ocorrido não foram divulgadas. A polícia local está investigando o caso para identificar o motociclista e tomar as medidas cabíveis diante dessa tentativa de sequestro.
O fato serve como um alerta para a importância de estar ciente do entorno e tomar precauções ao aceitar caronas de estranhos, especialmente em situações que gerem desconforto ou suspeitas. As autoridades também reforçam a importância de denunciar casos similares, a fim de garantir a segurança das mulheres na comunidade.
Valmir Sampaio, ex-prefeito de Amargosa, já falecido.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar as contas do convênio 091/2010 (Processo TCE/011569/2019), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Amargosa, decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (29.08), condenar o espólio do ex-prefeito Valmir Almeida Sampaio (2009 a 2012) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 1.128.920,25, com acréscimo de correção monetária e juros de mora (limitado ao valor do patrimônio transferido aos herdeiros), em virtude da não execução do objeto com os recursos estaduais repassados, sem que se tenha comprovado eventual aproveitamento da parcela executada. Também a ex-prefeita Karina Borges Silva (2013 a 2016) terá que devolver a quantia de R$ 129.069,77, pelos mesmos motivos da condenação do seu antecessor, além de pagar multa de R$ 4 mil.
O objeto do convênio foi o apoio financeiro para ampliação e reforma do Hospital de Amargosa e as sanções foram causadas pelas irregularidades na sua execução, o que gerou, ainda, a imputação de débito, no montante de R$ 45.930,76, devidamente corrigido, à Prefeitura Municipal (em razão da ausência de devolução do saldo remanescente da conta específica do ajuste), a expedição de recomendações à Sesab, ao Município de Amargosa e de ofício à Sesab, além do encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de que sejam avaliadas as consequências da utilização de recursos próprios do Município de Amargosa, no valor de R$ 1.708.121,51, para a conclusão do objeto do convênio, quantia correspondente à diferença entre a contrapartida ajustada e à efetivamente repassada pelo Município.
Na mesma sessão, que contou com as participações pontuais do presidente do TCE/BA conselheiro Marcus Presidio (em substituição ao conselheiro Inaldo Araújo), e do corregedor, conselheiro Gildásio Penedo Filho (em substituição ao conselheiro Antonio Honorato), foram desaprovadas as prestações de contas de dois Planos de Ação firmados pela Prefeitura de Botuporã, um com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (Processo TCE/008534/2020) e o outro com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia – Sedes (Processo TCE/008650/2020), ambos tendo como objeto o cofinanciamento dos programas, serviços e benefícios relacionados ao desenvolvimento da Política de Assistência Social no município, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
O prefeito responsável pelos dois ajustes, Moaci Nunes de Queiroz, terá que pagar duas multas, de R$ 2 mil cada, enquanto a Prefeitura de Botuporã teve dois débitos imputados, um de R$ 24.717,27, pela utilização de parte dos recursos estaduais repassados para o atendimento de uma finalidade pública diversa da prevista no plano de ação, e o outro, de R$ 10.125,00, com correção monetária e juros de mora, pela não devolução dos recursos estaduais não utilizados no exercício de 2009. O primeiro Plano de Ação (052/2012), teve as contas desaprovadas em virtude da realização de despesas em finalidade diversa da prevista no instrumento de parceria, enquanto a desaprovação da prestação de contas do segundo (046/2009), foi causada pela não aplicação, sem justificativa legítima, dos recursos repassados para o custeio de serviços socioassistenciais e da não devolução do saldo financeiro existe na conta vinculada. E ainda foram expedidas recomendações ao atual titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da extinta SJDHDS.
A desaprovação, com imputação de débito e multa, também foi o resultado do julgamento das contas do convênio 032/2015 (Processo TCE/006338/2021) firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS) com o Centro de Recuperação Esquadrão Redentor (CRER), tendo como objeto a cooperação técnica e financeira para a execução do ‘Projeto Novo Lar’, visando ao acolhimento de 30 usuários do sexo masculino, que se encontrem em vulnerabilidade social pelo uso de substâncias psicoativas e por restrições de convivência familiar e comunitária. Foi imputado débito, de forma solidária, a André Souza Santos, gestor responsável pela execução do ajuste, e à entidade, no valor de R$ 309.000,00, pela omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas, além de terem sido aplicadas duas multas: uma, de R$ 5 mil, ao gestor responsável e outra, de R$ 1 mil, a José Geraldo dos Reis Santos, ex-secretário da SJDHDS, além de ter sido expedida recomendação à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da extinta SJDHDS.
Também foram desaprovadas as contas do convênio 009/2014 (Processo TCE/006328/2019) que a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) firmou com a Organização Não Governamental Amparo Melhor – ONG Amparo Melhor, com o objetivo de cooperação técnica e financeira para a execução do projeto “Rede de Amparo”. A desaprovação teve como motivo as graves irregularidades detectadas na gestão financeira dos recursos repassados e respectiva prestação de contas, o que provocou, ainda, a imputação de débito, de forma solidária, a Sérgio Luiz Santos da Silva, gestor responsável pela execução do convênio (que também pagará multa de R$ 5 mil), e à ONG Amparo Melhor, no importe de R$ 106.148,11.
A prestação de contas do convênio 125/2009 (Processo TCE/004991/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora também foi desaprovada, em razão das irregularidades constatadas, notadamente a não comprovação do cumprimento integral do objeto do convênio e da correta aplicação dos recursos repassados. O objeto foi a ampliação de 63 moradias do Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora, no município de Boa Vista do Tupim. Ainda imputado débito, de forma solidária, à entidade convenente e aos seus gestores no período, José Pereira Santos (que assinou o convênio) e Elielson Nascimento dos Santos (presidente à época da carta aditiva), no montante de R$ 144.900,00, correspondentes ao total repassado, sempre com correção monetária e juros de mora.
APROVAÇÕES
O convênio de Cooperação Técnica 01/2018 (Processo TCE/006345/2022), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab (Fundo Estadual da Saúde – Fesba) com o Município de Jaguaquara (Fundo Municipal de Saúde) teve a prestação de contas aprovada, porém com imposição de ressalvas e aplicação de multa, de R$ 5 mil, ao ex-prefeito Giuliano de Andrade Martinelli, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, entre as quais a deficiência no projeto básico apresentado e à morosidade no cumprimento do objeto pactuado, decorrente de falha grave de planejamento/execução do ajuste. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para reforma, ampliação e adequação do espaço físico do Hospital Municipal de Jaguaquara.
Também com ressalvas, devido às falhas apontadas pela equipe auditorial, foram aprovadas as contas do convênio 164/2019 (Processo TCE/007833/2020) que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Prefeitura Municipal de Santana, tendo como objeto o apoio financeiro para a realização da VI Exposantana, da III Feira dos Assentamentos Rurais, Economia Solidária e Agricultura Familiar e da III Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Integrado.
E o arquivamento dos autos, sem baixa de responsabilidade, foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 574/2004 (Processo TCE/008523/2021), que teve como convenentes a Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação Comunitária para Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Cobó. O objeto do convênio foi a implantação de 38 melhorias habitacionais na comunidade de Cobó, no município do Conde, através do Programa de Combate à Pobreza Rural – Produzir II/Viver Melhor Rural – Fumac.
Por fim, foram concluídos os julgamentos de dois processos de admissão de pessoal, por meio de contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo, originários da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e ambos com decisão final pela concessão do registro dos atos admissionais: o TCE/009276/2022 e o TCE/003262/2023.
31/ago/2023 . 13:40
Publicado em 
