Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado da Bahia (DPE/BA) firmaram um Termo de Compromisso com a concessionária do Aeroporto de Vitória da Conquista (BA) e com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Acres) local. O objetivo do documento é garantir a reciclagem adequada dos resíduos do aeroporto, com destinação prioritária aos catadores.

O acordo garante o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e amplia a inclusão social. A concessionária se compromete a doar semanalmente os resíduos recicláveis aos catadores da Acres, e a associação deverá comprovar sua regularização ambiental e o encaminhamento correto dos materiais coletados. Também está prevista a adoção de medidas para garantir o acesso dos catadores ao aeroporto em dias previamente definidos, observando as regras de segurança da aviação.

A concessionária também deverá disponibilizar local apropriado para o armazenamento temporário dos resíduos recicláveis, evitando contaminações e facilitando o transporte pela associação.

Já a Acres deverá assegurar a participação organizada e rotativa de seus associados, além de prestar contas sobre o volume e da destinação dos materiais recolhidos. A coleta será realizada de forma alternada entre os associados, garantindo que os benefícios cheguem a todos os catadores vinculados à entidade, fortalecendo a organização coletiva e a inclusão social.

Para o procurador da República André Sampaio Viana, o compromisso representa um passo importante de responsabilidade socioambiental. “Esse acordo garante não apenas a correta destinação dos resíduos, mas também promove cidadania, inclusão social e fortalecimento da economia solidária. É uma forma de reconhecer o papel dos catadores como agentes ambientais e parceiros estratégicos na política de resíduos sólidos”, afirma.

O acordo com a concessionária e a Acres terá vigência inicial de dois anos, podendo ser renovado pelas partes envolvidas. O MPF, o MPT, e as Defensorias continuam trabalhando para firmar Termos de Compromisso com outros empreendimentos que geram grande quantidade de resíduo reciclável.

Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000181/2025-20