Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, por unanimidade, em 1º turno, projeto de lei que trata da ‘criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e da Comissão de Monitoramento de Violência contra a Mulher’.

Violência doméstica: 1275 ocorrências em MG nos primeiros meses deste ano — Foto: Reprodução/TV Globo

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), publicou, nesta quinta-feira (6), uma lei que cria um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica.

A iniciativa terá a participação de entidades, órgãos públicos estaduais, federais e municipais, além de parcerias com o setor privado.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) informou que a lei 23.680 institui a política de atendimento à mulher vítima de violência e apoia legalmente o trabalho voltado para a empregabilidade proposto Sedese.

Ainda segundo a secretaria, o projeto do Banco de Emprego terá a primeira versão apresentada nas próximas semanas e pretende mobilizar os Centros de Referência às Mulheres em Situação de Violência, os Creas, Cras e, sobretudo, a iniciativa privada para o atendimento ao público específico.

Ainda segundo a legislação devem ser “observadas a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho”.

A lei é fruto de um projeto de lei aprovado em julho, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que comemorou a publicação nesta sexta (7):

“O trabalho representa mais do que uma renda para essas mulheres, mas também uma transformação de vida, na medida em que gera empoderamento e as fortalece em confiança e autoestima. É muito simbólico que o nosso projeto de lei seja sancionado hoje, no aniversário da Lei Maria da Penha, um marco em termos de legislação e de símbolo no sentido de rompimento de uma naturalização da violência contra a mulher”, disse a deputada.
Violência contra a mulher

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, por unanimidade, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 865/19 da presidente Nely Aquino (Pode) que trata da “criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e da Comissão de Monitoramento de Violência contra a Mulher”.

Segundo o texto, que altera a Lei 8570/03, “o estabelecimento de saúde público ou privado que presta atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados, suspeitos ou confirmados, de violência contra a mulher, caracterizados como violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral”.

De acordo com Nely, na justificativa ao projeto, “a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil” e “a cada 1,4 segundo uma mulher é vítima de assédio”.

Ainda segundo a autora, o projeto tem “como objetivo principal, que uma das vias da Notificação Compulsória, seja enviada para a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher”.

O texto recebeu sugestão de emendas na tramitação em 1º turno e será apreciado em 2º turno nas comissões antes de ir a Plenário.

14 anos da Lei Maria da Penha

Quatorze anos após a criação da Lei Maria da Penha, mulheres vítimas de violência doméstica em Minas Gerais ainda esbarram na escassez de políticas públicas para se afastarem definitivamente do agressor. Somente Belo Horizonte tem uma delegacia especializada que funciona 24 horas e o governo do estado mantém abrigos em apenas 1,5% município mineiro.