O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades em 1.825 contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 pela Prefeitura de Cansanção, gestão da prefeita Vilma Gomes (MDB).

De acordo com o órgão, as admissões promovidas pela prefeita, foram efetuadas sem a realização de processos seletivos públicos, contrariando as exigências legais.

As investigações preliminares apontam que o município não publicou nenhum instrumento de seleção, chamamento público ou processo seletivo simplificado no Diário Oficial para o preenchimento das vagas.

Cruzamentos de dados do Sistema Integrado de Gestão de Auditoria (SIGA) indicam que as admissões teriam sido baseadas em critérios subjetivos e pessoais, em detrimento de avaliações técnicas e objetivas, configurando indícios de violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade.

As investigações preliminares apontam que o município não publicou nenhum instrumento de seleção, chamamento público ou processo seletivo simplificado no Diário Oficial para o preenchimento das vagas.

Cruzamentos de dados do Sistema Integrado de Gestão de Auditoria (SIGA) indicam que as admissões teriam sido baseadas em critérios subjetivos e pessoais, em detrimento de avaliações técnicas e objetivas, configurando indícios de violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade.

Em defesa, a prefeita Vilma Rosa alegou a necessidade premente de manter serviços essenciais, com foco na área da educação, além de citar medidas de contenção adotadas ainda em 2025, por meio do Decreto nº 043/2025.

O relator do caso, no entanto, rejeitou os argumentos, destacando a persistência de falhas administrativas graves e o descumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico e pela Resolução TCM nº 1.488/2024.

As contratações não teriam obedecido aos requisitos mínimos, como a demonstração de excepcional interesse público e a garantia de igualdade de condições entre os interessados”, registrou o tribunal na decisão.Prazos e penalidades

​A medida cautelar determina que qualquer futura contratação por tempo determinado em Cansanção atenda rigorosamente ao Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

O tribunal justificou a urgência da intervenção sob o argumento de haver “fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público” caso o quadro de pessoal irregular fosse mantido.

​A prefeita foi notificada imediatamente para cumprir os termos da liminar. Além do prazo de 60 dias para a entrega do cronograma de regularização das contratações, a gestora dispõe de 20 dias para apresentar seus esclarecimentos de mérito junto ao TCM.

A reportagem procurou a prefeita de Cansanção, e aguarda resposta aos questionamentos