:: 29/mar/2023 . 9:23

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os policiais rodoviários federais podem receber hora extra. O STF entendeu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição Federal.

Segundo a decisão, os PRF’s não podem receber adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor.

A decisão, unânime, foi tomada na análise de uma ação que questionava a validade de dispositivos da Lei 11.358/2006 que impedem o pagamento de adicional noturno e de horas extras aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, além de outras gratificações.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, concluiu que o regime de subsídio dos policiais rodoviários federais não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que ultrapassem remuneração da parcela única.

Em seu voto, Barroso ressaltou que a lei federal, ao fixar o subsídio da categoria, incluiu na parcela única as verbas destinadas a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. O deferimento de adicional noturno para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, em afronta à Constituição e à jurisprudência pacífica do STF.

Por outro lado, o regime de subsídio não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única. Por esse motivo, Barroso votou no sentido de afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos policiais rodoviários federais pelo serviço extraordinário que exceda a jornada de trabalho prevista para a categoria.

A jovem de 19 anos era responsável pela droga

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) no combate ao crime organizado resultou na apreensão de 34,7 Kg de maconha em um ônibus. O flagrante aconteceu na noite de segunda-feira, 27/3, no Km 800 da BR 242, em Barreiras, no Oeste baiano.

Os policiais abordaram um ônibus durante um comando de fiscalização com foco no combate à criminalidade. No decorrer da abordagem, a equipe suspeitou de uma mala que estava no bagageiro do veículo. A responsável pelo volume foi identificada e, ao abrir a bagagem, foi verificado que a mala continha 33 tabletes de substância análoga à maconha.

Questionada, a mulher informou que recebeu a mala de um desconhecido na cidade de Grajaú-Ma.

Configurado o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Tóxicos), a mulher foi presa em flagrante delito e foi encaminhada com a droga à Delegacia da Polícia Judiciária para os procedimentos cabíveis.

Fonte: Nucom / PRF/BA