Na manhã da última quarta-feira (07/07), em reunião no Fórum Professor Raimundo Brito em Poções, a convite da Exmª. Srª. Juíza de Direito, Dra. Janine Soares de Matos Ferraz, a prefeita Nilda Magalhães participou da assinatura e oficialização de convênios do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O primeiro convênio foi referente à cessão de servidores municipais para o CEJUSC, fator que implica diretamente na constituição da equipe necessária para dar continuidade aos trabalhos realizados. O outro convênio objetiva a criação de uma unidade destinada à realização de sessões e audiências de mediação e conciliação.

Também participaram da reunião alguns dos representantes do poder executivo dos demais municípios que compõe a comarca de Poções: Mirante; Caetanos; Bom Jesus da Serra; e Boa Nova.

Na ocasião, Dona Nilda esteve ao lado do ex-prefeito Dr. Otto Magalhães e da sua assessora de gabinete, Telma Chaves.

O CEJUSC

O CEJUSC deve, necessariamente, abranger três setores: setor pré-processual, setor processual e setor de cidadania. Serão objeto do CEJUSC todas as questões transacionáveis. Por exemplo: Divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de relação de parentesco, regulamentação da convivência familiar, guarda dos filhos menores e incapazes e partilha de bens, entre outros. A CEJUSC temáticos, como os cíveis e de relação de consumo e ainda e especializados em Justiça Restaurativa, não haverá cobrança de custas em relação a esses procedimentos, quando a questão cível tiver valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Os casos de família ficam dispensados do pagamento de custas, exceto os acordos que resultem em transmissão de propriedade de bem de valor superior ao do limite de isenção do IPTU.