O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié, em despacho no Processo de nº. 8003560-55.2023.8.05.0141, no dia 06/07/2023, além de ordenar a citação oficial para apresentação de contestações num prazo de 15 dias, dos envolvidos no processo (prefeito, vereadores, vice-prefeito e secretário municipais), também encaminhou para o Ministério Público da Bahia, para que opine sobre o teor da Ação Popular ingressada na Justiça pelo advogado jequieense, Dr. Abdijalili Pereira Belchot Filho, que versa sobre a contestação do Ato Legislativo que reajustou os salários do Prefeito, Vereadores, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A sessão extraordinária que aumentou os salários aconteceu no dia 21/06, na Câmara de Vereadores de Jequié, e segundo o autor do processo, de forma pouco divulgada, sem transmissão ao vivo e sem a inclusão dos Projetos de Lei no Sistema de Apoio Parlamentar, na qual os vereadores aprovaram o aumento dos seus salários, de prefeito, vice e secretários municipais.

Dr. Abdijalili Pereira Belchot Filho

OAB – 67802-BA