✓ O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, com efeito retroativo, para a prorrogação das contratações temporárias (processo seletivo realizado em 2021) até 31/01/2023;
✓ O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, com efeito retroativo, para regularização dos servidores aprovados em concurso que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal;
✓ O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, com efeito retroativo, para criação dos demais cargos que sejam de interesse da Administração Municipal, inclusive aqueles que substituirão os contratados e terceirizados (após a realização do concurso público);
✓ O Poder Executivo comprometeu-se a realizar concurso público (respeitadas as limitações do Município, principalmente com relação aos recursos de pessoal advindos de programas federais), com edital previsto para até o dia 31/08/2022 e homologação até 30/12/2022;
✓ Quanto aos serviços terceirizados, desde que haja autorização pelo TCM, o Poder Executivo manterá os serviços de Apoio Administrativo I, II e III, Recepção, Serviço de Cadastro Imobiliário e Serviço de Apoio a Fiscalização de Obras (pelo prazo de até 90 dias) e Serviço de Digitação, Serviço de Orientação Social, Cuidador e Educação Social (até o dia 31/01/2023).
Vale ressaltar que tais encaminhamentos apenas poderão ser formalizados (de acordo com os prazos existentes no TAC) após a efetiva homologação do acordo pelo Poder Judiciário.
Sobre o retorno ao serviço, informamos o seguinte:
✓ Os contratados por meio do processo seletivo poderão retornar ao trabalho após a aprovação, sanção e publicação da Lei autorizando a prorrogação dos contratos decorrentes do processo seletivo de 2021; e
✓ Os terceirizados poderão retornar ao trabalho após a publicação de decisão expressa do TCM de concordância com o TAC firmado entre o Município e o Ministério Público