23/set/2021 . 16:33
A Prefeitura Municipal de Poções informa, quanto aos incentivos econômicos às empresas (pagamento do aluguel), que:
a) A partir deste ano de 2021, o Promotor de Justiça que atua na Comarca resolveu questionar os pagamentos (instaurando o procedimento NOTÍCIA DE FATO);
b) O Promotor de Justiça remeteu cópias do procedimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;
c) A Administração Municipal tem interesse em manter os benefício, pois atende o melhor interesse da coletividade;
d) A Administração Municipal realizará Consulta ao TCM-BA buscando esclarecer a dúvida gerada e, consequentemente, obtendo a devida segurança jurídica;
e) Se o TCM, em resposta a Consulta, concluir pela legalidade da concessão do benefício, o Poder Executivo não medirá esforços para concedê-lo;
f) No site do Município (pocoes.ba.gov.br) está publicada uma manifestação com maiores detalhes; e
g) Para mais detalhes, consultar o Promotor de Justiça.
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