O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para acompanhar a tramitação de projetos de lei complementar enviados pelo Município de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores que teriam o objetivo de criar vinte cargos de assessores especiais com atribuições técnicas típicas de procuradores municipais.

Segundo informações encaminhadas à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, a criação dos cargos, uma vez aprovados os PLs, descumpriria decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, de agosto deste ano, que declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que permitiam a nomeação de procurador jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

As informações de possível descumprimento foram apresentadas ao MP pela Associação de Procuradores do Município de Vitória da Conquista. Entre as atribuições constantes nos PLs, apontadas como típicas de procuradores, estariam emissão de pareceres em processos licitatórios, elaboração normativa e assessoramento jurídico.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou em primeira votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (01), todos os 05 Projetos de Lei Complementar que criam diversos cargos comissionados na administração pública da Prefeitura de Vitória da Conquista. Os vereadores da bancada do PT e Andresson do PCdoB votaram contra, mas foram vencidos.

Os projetos aprovados criam cargos comissionados e altera a estrutura na Secretaria Municipal de Governo, Gabinete da Prefeita, Gabinete Civil, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Saúde, Secretaria de Serviços Públicos, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Os novos cargos custarão 4,3 milhões de reais aos cofres públicos, com o GEAT – Gratificação de Atividade Especial – pode chegar até 8 milhões de reais. “Nós estamos numa pandemia, com crise financeira, crise econômica, a prefeitura sem recursos, não sei com que ‘varinha de condão’ a prefeita vai conseguir em 11 meses ter um gasto anual, com cargos de nomeação de mais de 4 milhões e meio. Não se justifica mais 48 cargos de nomeação e ainda infringindo uma determinação do Tribunal de Justiça, no caso dos Procuradores”, protestou a vereadora Márcia Viviane do PT.

O vereador Chico Estrela (PTC), defendeu a aprovação dos projetos, alegando que na gestão do PT também foram criados diversos cargos comissionados e que estes são necessários para o melhor funcionamento das secretarias em face ao crescimento da cidade. “Dr. Guilherme criou 70 cargos comissionados e foi aprovado. Não há necessidade dos meus pares do partido dos trabalhadores votarem contra, simplesmente porque eles não estão no poder”, provocou o líder da Prefeita.