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:: ‘Brasil’

CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.

📄 O que diz a lei? A lei estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

🤔 O que muda na prática? Órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.

❓ Então, os demais documentos não serão mais solicitados? Os outros documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.

📂E quanto aos novos documentos? A lei prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador – em vez de gerar uma nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.

🔎 Quais documentos levarão o número do CPF? Certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); certificado militar; carteira profissional e outros certificados.

🗓 Quando a nova regra começa a valer? Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.

🛑 E quanto à nova carteira de identidade? Em fevereiro de 2022, o governo anunciou um novo modelo de carteira de identidade para o Brasil – que também será unificado pelo número do CPF. Os governos estaduais têm até março deste ano para começar a emitir a nova versão. Veja como será.

Arthur Lira faz o “L” e parabeniza presidente Lula por medidas contra atos golpistas

 

Todo o conteúdo do Tribuna do Sertão está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. É proibida a cópia/reprodução deste material em qualquer meio de comunicação sem a devida autorização. Se deseja compartilhar, utilize os meios fornecidos no Tribuna do Sertão.

O presidente da Câmara deputado Arthur Lira, parabenizou hoje (11) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por decidir pela intervenção federal no Distrito Federal (DF), após atos golpistas ocorridos no domingo passado (8), na Praça dos três poderes.

“Presidente Lula, parabéns pela atuação”, disse Arthur Lira, em encontro que está sendo realizado em Brasília com Lula e lideranças de partidos políticos.

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No final de seu discurso, Arthur Lira se comprometeu com Lula de que doravante haverá muito diálogo, mas com muita firmeza em defesa dos preceitos maiores da Constituição. De acordo com o parlamentar alagoano, esta reunião não estava agendada.

Segundo Arthur Lira, em seu pronunciamento de abertura da reunião sobre a intervenção federal finda o ciclo que iniciou nesta semana com os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, cumprindo o rito legal processual dentro da lei.

Os atos de domingo (8) foram vistos como angustiante de muita reflexão pelo presidente da Câmara. Para ele, o Brasil correu um risco, mas superou. Ele também elogiou a união dos 26 governadores e do Distrito Federal. “Numa linguagem única, de união em defesa da nossa democracia, agradecimento aos deputados e líderes da Câmara que se reuniram intensamente”, afirmou.

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“Na naquela tarde da segunda-feira, imediatamente ao domingo, votamos no plenário da Câmara com urgência e mérito por unanimidade, sem discussão. E simbolicamente, para dar uma demonstração de que aquele Plenário, aquela Casa estava de pé, ouvindo, refletindo e repudiando os atos que foram praticados de vandalismo”, disse.

 

fonte: tribuna do sertao

Interventor federal exonera 13 servidores da segurança pública do DF nomeados por Anderson Torres

O interventor de Segurança Pública no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, determinou a exoneração de 13 servidores da Secretaria de Segurança Pública do DF que estavam atuando no domingo (8), durante a invasão às sedes dos três poderes, em Brasília, e que foram nomeados pelo ex-secretário Anderson TorresVeja abaixo a lista dos exonerados.

A medida foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do DF, nesta terça-feira (10). Na mesma publicação, novos nomes foram nomeados para os cargos que ficaram vagos.

Entre as trocas, está a do ex-comandante-geral da Polícia Militar do DF Fábio Augusto Vieira, preso nesta terça-feira, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de MoraesKlepter Rosa Gonçalves assume o cargo.

Em uma rede social, Cappelli se manifestou sobre o assunto. “Vamos procurar restabelecer no comando do órgão a equipe que comandou com sucesso a operação de segurança da posse do presidente”, afirmou.

Para o interventor federal, houve um vácuo no comando a partir da nomeação de uma nova equipe para a pasta. “Até porque o secretário de Segurança sequer estava no comando”, declarou Cappelli, em referência ao fato de que Anderson Torres estava fora de Brasília, em viagem de férias, no dia dos atos de terrorismo.

“O fundamental na intervenção foi retomar a linha de comando e autoridade sobre as forças de segurança do DF. Acho que tem responsabilidades graves e vamos apurar todas. Vamos até as últimas consequências [para] apurar as responsabilidades”, afirmou Cappelli

Veja o nome das pessoas exoneradas:

  • Coronel Fábio Augusto Vieira
  • Coronel Jorge Eduardo Naime Barreto
  • Coronel Paulo José Ferreira de Souza Bezerra
  • Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues
  • Tenente-coronel Clovis Eduardo Condi
  • Major Gustavo Cunha de Souza
  • Major Igor Mendes Ferreira
  • Major Gizela Lucy Teixeira Barros
  • Marcos Paulo Cardoso Coelho da Silva – chefe de gabinete
  • Delegada da PF Marília Ferreira de Alencar – subsecretária de inteligência
  • Delegado da PF Fernando de Souza Oliveira – secretário executivo
  • Patrícia dos Santos Moreira – assessor especial do gabinete do secretário
  • Ricardo Borda D’Água de Almeida Braga – subsecretário de ensino e gestão de pessoas

FONTE: G1

Moraes proíbe bloqueio de vias e invasão de prédios públicos em todo o território nacional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (11) que as autoridades públicas de todo o país impeçam qualquer tentativa de bloqueio de vias públicas ou rodovias.

A proibição também vale para bloqueios ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios.

A decisão prevê multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas que descumprirem essas ordens.

O despacho diz ainda:

  • que autoridades locais devem prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias, ou quem invadir prédios públicos;
  • que as autoridades devem identificar os veículos usados nos atos e seus proprietários, e bloquear o uso desses veículos;
  • que o aplicativo de mensagens Telegram deve bloquear canais e perfis ligados à convocação de atos.

Trechos da decisão

 

Na decisão, Moraes afirma que a convocação de novos atos – informada ao Supremo em um documento da Advocacia-Geral da União –é um “evidente desdobramento” dos movimentos de domingo e aponta para a existência da organização criminosa voltada ao ataque à democracia.

“Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República”.

Moraes voltou a citar que os atos dos últimos dias só puderam ocorrer com a conivência do poder público.

“A existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, no Distrito Federal e em diversos outros Estados, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas, circunstância que pode se repetir em todo o território nacional, caso as autoridades locais não adotem as providências devidas”.

Moraes ordena prisão de ex-ministro de Bolsonaro por atos golpistas

SÃO PAULO – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) Anderson Torres.

Torres reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro e viajou de férias para os EUA cinco dias depois. Ele não estava no Brasil no domingo (8) quando bolsonaristas atacaram os prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto.

O ex-ministro ainda está nos EUA. O retorno estava previsto para o fim do mês. A Polícia Federal deve cumprir a prisão no momento da chegada de Torres ao Brasil.

Ainda no domingo, ele foi exonerado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

A decisão foi dada em resposta a pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, que solicitou a detenção em flagrante de Torres e de demais agentes públicos que tiveram participação ou se omitiram para facilitar a invasão dos prédios dos Três Poderes.

O pedido cita a violação ao Estado democrático de Direito como base para solicitar a prisão.

A AGU ainda solicitou a investigação e responsabilização civil e criminal dos responsáveis de atos ilícitos neste domingo, sendo “indispensável a determinação de apreensão de todos os veículos e demais bens utilizados para transporte e organização dos atos criminosos”.

 

Os pedidos foram encaminhados a Moraes, que é relator das investigações sobre atos antidemocráticos no STF.

Nesta terça (10), o interventor na Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Capelli afirmou que a manifestação golpista promovida por militantes bolsonaristas foi possível por causa da “operação de sabotagem” nas forças de segurança locais, naquele momento comandadas Torres.

A afirmação também foi feita pelo atual ministro da Justiça, Flávio Dino. Segundo ele, o efetivo da PM na Esplanada no dia dos ataques era menor do que o necessário para conter os golpistas.

“Havia um efetivo planejado e um efetivo real, em um certo momento esse efetivo era 3 ou 4 vezes menor que o planejado. Por que aconteceu isso? Realmente a cadeia de comando da polícia do DF que vai responder”, disse Dino.

Integrantes do governo federal relatam à Folha que, no sábado (7), foi realizada uma reunião com representantes da segurança do DF. Nesse encontro, segundo essas pessoas, o governo de Ibaneis Rocha (MDB) garantiu a segurança da Esplanada dos Ministérios.

À Folha Torres se defendeu no domingo (8) e afirmou que não foi leniente. “Não houve leniência, é a primeira vez que tiro férias em muito tempo. O planejamento foi feito”, disse. O ex-ministro também afirmou que há mentiras sendo contadas.

“Não vim para os EUA para encontrar Bolsonaro. Não me encontrei com ele em nenhum momento. Estou de férias com a minha família. Não houve nenhuma trama para que isso [os atos golpistas] ocorresse”, declarou.

No começo da madrugada de segunda (9), o ex-ministro divulgou um pronunciamento nas redes sociais no qual diz que os atos de vandalismo em Brasília foram “um dos pontos mais tristes dos últimos anos da nossa história”. Ele também negou que teria sido conivente com o que ocorreu.

“Lamento profundamente que sejam levantadas hipóteses absurdas de qualquer tipo de conivência minha com as barbáries que assistimos”, afirmou em texto.

Antes de ser exonerado, ele já estava na mira do governo Lula e integrantes do Supremo, que temiam pela atuação dele na secretaria. Na semana passada, o ministro Flávio Dino editou uma norma que abria espaço para que ele não permanecesse à frente do órgão do DF.

Segundo a regra, qualquer servidor vinculado ao Ministério da Justiça que respondesse a inquéritos, ações penais e processos administrativos, entre outros, não poderia ser cedido a outro órgão.

Torres, que é policial federal, também já estava na mira das investigações relatadas por Alexandre de Moraes.

Ele foi ouvido e apontado como um dos envolvidos na organização da live de 29 de julho de 2021 quando o então presidente Jair Bolsonaro levantou suspeita sobre a segurança das urnas sem apresentar provas.

Petrobras anuncia redução de 11,1% no preço do gás natural para distribuidoras

Petrobras anunciou nesta terça-feira (10) uma redução no preço do gás natural às distribuidoras a partir de 1° de fevereiro. A redução será de , em média, 11,1% em R$/m³ e é válida para o gás transportado e distribuído por dutos.

O gás natural é matéria-prima do GNV, do gás de cozinha encanado e é fonte de energia para diversos setores da indústria. A redução não se refere, entretanto, ao preço do botijão de gás, que tem como valor de referência o GLP.

A empresa explica que os contratos com as distribuidoras são atualizados trimestralmente com base na variação dos preços do petróleo e do dólar.

Moraes decide afastar o governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, por 90 dias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na madrugada desta segunda-feira (9) afastar o governador do Distrito Federal do cargo por 90 dias.

No domingo (8), as forças de segurança do DF não contiveram vândalos bolsonaristas que invadiram e depredaram o Congresso, o Palácio do Planalto e o prédio do STF.

Moraes tomou a decisão ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União.

Moraes disse que os atos terroristas do domingo só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para os atos eram conhecidos.

“A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, escreveu Moraes na decisão.

O ministro afirmou ainda que os ataques aos prédios e às instituições da República foram “desprezíveis” e não ficarão impunes.

Bolsonaristas radicais entram em confronto com a polícia na Esplanada e sobem rampa do Congresso Nacional, em Brasília

Bolsonaristas radicais entraram em confronto com a polícia, neste domingo (8), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Os participantes de atos antidemocráticos subiram a rampa do Congresso Nacional.

Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional. Imagens do local mostram que um veículo da Força Nacional caiu no espelho d’água do monumento.

CALENDÁRIO BOLSA FAMÍLIA 2023 É DIVULGADO. CONFIRA:

O calendário do Bolsa Família 2023 foi divulgado. Com isso, os beneficiários já podem saber quando vão receber o pagamento de janeiro.

O Auxílio Brasil 2023 passará por mudanças nos requisitos e no valor a ser recebido pelas famílias.

Novo ministro da Justiça manda investigar postos que aumentaram gasolina

Foto colorida de posto de combustível mostrando o preço da gasolina em Brasília - MetrópolesMatheus Veloso/Metrópoles
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vai investigar os postos que aumentaram o preço da gasolina nos últimos dias por uma suposta retomada da cobrança de tributos federais sobre os combustíveis (PIS/Cofins e Cide).

Durante sua posse, o novo ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que já determinou ao secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, que apure as eventuais alterações nos preços dos combustíveis nas bombas.

“Já orientei o Wadih para verificar os aumentos irrazoáveis, imoderados, dos combustíveis que vemos hoje, uma vez que não há razão objetiva”, afirmou Dino. Segundo o novo titular da Justiça, “não houve aumento na Petrobras e não há base empírica para que haja essa descoordenação em relação a preços”.

Inicialmente, a equipe econômica do novo governo cogitou revogar a desoneração dos combustíveis, o que aumentaria o preço da gasolina. No entanto, a gestão petista decidiu não fazer isso em um primeiro momento.

Logo que tomou posse, Lula assinou uma medida provisória que manteve a desoneração sobre a gasolina e o diesel. Mesmo assim, alguns postos aumentaram os preços. No Distrito Federal, por exemplo, a gasolina subiu e chegou a R$ 6,30 no primeiro dia de 2023.

Essa desoneração dos impostos federais sobre os combustíveis foi feita pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para forçar uma queda no preço da gasolina, que não parava de aumentar. A medida, entretanto, acabou prejudicando os estados, que perderam uma das principais fontes de arrecadação.



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