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:: ‘Destaque1’

Prefeita Nilda Magalhães visita construção de banheiros no bairro Primavera

Dando segmento aos trabalhos de melhorias no município, a prefeita Nilda Magalhães visitou a construção de banheiros em casas do bairro Primavera, nesta terça-feira (13/04). A ação é fruto da parceria entre a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Na oportunidade, Dona Nilda esteve ao lado da secretária de assistência social Orleide Pacheco e acompanharam o andamento das obras que vão beneficiar 37 famílias contempladas no projeto de saneamento básico. O trabalho é supervisionado por um engenheiro, que coordena a construção dos módulos sanitários, e por um assistente social que avalia as condições das famílias contempladas de acordo com os critérios exigidos pela fundação.
As obras de Melhorias Sanitárias Domiciliares têm o objetivo de atender as necessidades básicas de saneamento das famílias, visando assegurar qualidade de vida aos moradores.

Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e contra a humanidade, diz comissão da OAB

Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e contra a humanidade, diz comissão da OAB

Foto: Carolina Antunes / Presidência da República

Uma comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar a conduta de Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento à pandemia concluiu que o presidente praticou crime de responsabilidade, o que ensejaria um processo de impeachment, e também crime contra a humanidade, que pode resultar em denúncia perante o Tribunal Penal Internacional. As informações são da revista Época.

 

O parecer concluiu que o presidente da República agiu deliberadamente para propagar o vírus da Covid-19 e que deve ser responsabilizado pelas mortes na pandemia, considerando-as prática de homicídio. O texto foi encaminhado para o Conselho Federal da OAB, para que os representantes das seccionais estaduais da Ordem decidam se será apresentado um pedido de impeachment contra Bolsonaro, como fez contra Fernando Collor e Dilma Rousseff.

 

A comissão foi presidida pelo ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto e composta ainda por juristas e advogados, como Miguel Reale Jr, Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.

 

Na visão dos juristas, a prática de crime de responsabilidade se constatou no desinteresse do governo federal em negociar as vacinas com a Pfizer, no atraso na compra da Coronavac do Butantan e na resistência em operacionalizar medidas de restrição de circulação de pessoas e atividades comerciais recomendadas por especialistas.

 

“Houvesse o presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes, em omissão imprópria, a título de homicídio”, escreveram os juristas.

 

Já o crime contra a humanidade, segundo os juristas, Bolsonaro teria praticado quando tentou impedir o combate à pandemia do novo coronavírus. Para o grupo, o governo federal trabalhou para fundar uma “República da Morte”.

 

“O presidente não somente descumpriu o seu dever de zelar pela saúde pública, como também tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da Covid-19 fossem tomadas. Há vários exemplos de tentativa de interrupção de cursos causais salvadores empreendidos por outras autoridades”, escreveram.

 

O texto critica ainda o “patente imobilismo” do procurador-geral da República, Augusto Aras, em investigar Bolsonaro, o que tornaria legítima a atuação perante o Tribunal Penal Internacional. “A conclusão não poderia ser outra: há fundadas e sobradas razões para que o Presidente da República possa responder, no plano internacional, por crime contra a humanidade”

Lira fala em ‘amplo debate’ ao citar urgência do PL que substitui Lei de Segurança Nacional

Lira fala em 'amplo debate' ao citar urgência do PL que substitui Lei de Segurança Nacional

Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados prevê apreciar nesta terça-feira (13), o requerimento de urgência para votação do PL 6764/02, que substitui a  Lei de Segurança Nacional pela tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros. A proposta é de autoria do Poder Executivo e tramita na Câmara desde 2002. 

 

À época, o texto foi apresentado pelo então ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Miguel Reale Júnior, fruto do trabalho de comissão de juristas, com o intuito de “abandonar em definitivo, a referência a segurança nacional, empregando-se a terminologia consagrada pelo próprio texto constitucional”.

 

No Twitter, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP), confirma que há previsão de votação do requerimento de urgência na ordem do dia no plenário. “A pauta da Câmara é uma decisão tomada pelo colégio de líderes, em sua maioria. Quero deixar claro que, se a urgência deste projeto for aprovada, a matéria será amplamente debatida com as instituições e com a sociedade civil”, escreveu Lira nesta tarde. 

 

O projeto foi apensado ao Projeto de Lei 2462/91, do ex-deputado Helio Bicudo, que tramita com 14 apensados. No dia 24 de março deste ano, apenas o PL 6764/02 ganhou pedido de urgência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Pros, PTB, Pode, PSC, Avante e Patriota, e da deputada Margarete Coelho (PP-PI), vice-líder do bloco.

 

CONFIRA OS CRIMES PREVISTOS PELO PROJETO: 

Crimes contra a soberania nacional

  • Atentado à soberania: tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, empreendendo ação para ofender a integridade ou a independência nacional.
  • Traição: entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro com o fim de provocar guerra ou atos de hostilidade contra o País, desmembrar parte do seu território, ou invadi-lo.
  • Violação do território: violar o território nacional com o fim de explorar riquezas naturais ou nele exercer atos de soberania de outro país.
  • Atentado à integridade nacional: tentar desmembrar parte do território nacional, por meio de movimento armado, para constituir país independente.
  • Espionagem: obter documento ou informação essencial para o interesse do Estado brasileiro ou classificados como secretos ou ultra-secretos, com o fim de revelá-los a governo ou grupo estrangeiro.

 

Crimes contra as instituições democráticas

  • Insurreição: tentar, com emprego de grave ameaça ou violência, impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar a ordem constitucional estabelecida.
  • Golpe de Estado: funcionário público civil ou militar tentar depor o governo constituído ou impedir o funcionamento das instituições constitucionais.
  • Conspiração: duas ou mais pessoas se associarem para a prática de insurreição ou golpe de Estado.
  • Atentado à autoridade: atentar contra a integridade física do presidente ou o vice-presidente da República ou os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República; ou contra as autoridades correspondentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • Sequestro e cárcere privado contra as autoridades acima.
  • Incitamento público à guerra civil ou aos crimes previstos no capítulo.

 

Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais

  • Terrorismo – por motivo de facciosismo político ou religioso, com o fim de infundir terror, praticar o seguintes atos:
  • Devastar, saquear, explodir bombas, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal ou sabotagem, causando perigo efetivo ou dano a pessoas ou bens;
  • Apoderar-se ou exercer o controle, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de meios de comunicação ao público ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, instalações públicas ou estabelecimentos destinados ao abastecimento de água, luz, combustíveis ou alimentos;
  • Suprimir ou modificar dados, interferir em sistemas de informação ou programas de informática com fim de infundir terror.
  • Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.
  • Coação contra autoridade legítima mediante violência ou grave ameaça, por motivo de facciosismo político.

 

Crimes contra autoridade estrangeira ou internacional

  • Atentar contra a integridade física de chefe de estado ou de governo estrangeiro, embaixador, cônsul ou representante de estado estrangeiro no País, ou dirigente de organização internacional, que se encontrem no território nacional.
  • Sequestro e cárcere privado dessas autoridades.

Miguel Reale Júnior deixa claro que optou por “não incluir no projeto outros crimes com repercussão sobre as relações internacionais, considerados crimes contra a humanidade – como genocídio e tortura –, por já terem sido disciplinados em outros documentos legislativos em vigor”.

 

Crimes contra a cidadania

  • Atentado a direito de manifestação: impedir ou tentar impedir, mediante violência ou grave ameaça, sem justa causa, o livre e pacífico exercício do direito de manifestação de partidos ou grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
  • Associação discriminatória: constituir associação, ou dela participar, com o fim de pregar a discriminação ou o preconceito de raça, etnia, cor, sexo o u orientação sexual, condição física ou social, religião ou origem.
  • Discriminação racial ou atentatória aos direitos fundamentais.

Pacheco determina criação da CPI da Covid; comissão irá analisar repasses federais

Foto: Reprodução / TV Senado

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM), determinou a criação da CPI que vai apurar a condução do governo federal durante a pandemia da Covid-19. Pacheco leu o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, nesta terça-feira (13)

A comissão analisou os requerimentos dos senadores Randolfe Rodrigues Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Girão (Podemos-CE) e fixou a apuração da comissão apenas nos repasses federais feitos pelo governo para os estados e municípios. A CPI removeu a apuração das condutas dos estados e municípios, por se tratar de responsabilidade das assembleias legislativas e câmaras municipais. O pedido de Girão, apensado ao requerimento original de Randolfe, pedia a expansão do escopo, apesar da vedação pelo regimento interno do Senado.

Os líderes dos partidos agora irão indicar os parlamentares que vão compor a comissão.

Twitter marca postagem de Eduardo Bolsonaro por informação enganosa sobre a Covid-19

Twitter marca postagem de Eduardo Bolsonaro por informação enganosa sobre a Covid-19

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

O Twitter marcou nesta segunda-feira (12) uma postagem do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) como enganosa.

“Lockdown é o oposto de distanciamento social. No lockdown as pessoas são condenadas a ficarem confinadas em casa, aumentando a proliferação do vírus”, diz o post do parlamentar.

O texto do filho do presidente Jair Bolsonaro, diz a plataforma ao marcar a postagem, viola as regras da rede social ao veicular “informações enganosas e potencialmente prejudiciais relacionadas à Covid-19.”

A rede social, entretanto, manteve a publicação no ar com a justificativa de que ela pode ter interesse público.

Bahia receberá 500 mil doses de vacinas contra Covid-19 na quinta-feira

Bahia receberá 500 mil doses de vacinas contra Covid-19 na quinta-feira

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

A Bahia vai receber uma nova remessa com 500 mil doses de vacinas contra a Covid-19 na quinta-feira (15). Nesta semana algumas cidades, inclusive Salvador, interromperam a aplicação das primeiras doses por falta de estoque do imunizante. 

 

A informação foi divulgada pelo secretário da Saúde do estado, Fábio Vilas-Boas, através de publicação no Twitter. 

 

Segundo o secretário, o Ministério da Saúde vai receber 6,3 milhões doses. Serão 3,8 milhões entregues pela Fiocruz e 2,5 milhões do Instituto Butantan. 

 

Na manhã desta terça-feira (13) Fábio Vilas-Boas fez críticas a indefinição da logística do Ministério da Saúde na entrega de doses das vacinas contra a Covid-19. Segundo o titular da Sesab, a falta de informações para os estados deixa os gestores “cegos” 

 

Salvador interrompeu a vacinação de idosos de 61 anos na segunda-feira (12). Desde então a cidade tem aplicado apenas segundas doses nas pessoas habilitadas. Com a chegada de um novo lote, a capital baiana e outras cidades em que a imunização foi suspensa devem retomar a aplicação de primeiras doses. 

As Vendas de varejo baiano crescem 1,6% em fevereiro

As vendas no comércio varejista baiano registraram crescimento de 1,6% em fevereiro de 2021, frente ao mês imediatamente anterior, na série livre de influências sazonais. Os dados, divulgados nesta terça-feira (13), foram apurados pela Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – realizada em âmbito nacional – e analisados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplan).

“Este resultado aponta um crescimento do varejo baiano acima do nacional, cuja expansão foi de apenas 0,6 %, na mesma base de comparação. Vale destacar que estes dados foram influenciados pelo crescimento no mercado de trabalho, uma vez que nos meses de janeiro e fevereiro foram criados 33,3 mil empregos formais no Estado da Bahia, resultado superior aos 25,4 mil do mesmo período de 2020”, ressalta o secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro.

Em relação a igual mês do ano anterior, quando ainda não havia pandemia do coronavírus, as vendas no Estado da Bahia recuaram 5,0%. No acumulado do ano, a taxa foi negativa em 3,8%. Estes resultados refletem os efeitos da segunda “onda” de contaminação pelo coronavírus. A incidência de novos casos de Covid-19 levou a necessidade de adoção de medidas mais restritivas.

Por atividade, em fevereiro de 2021, os dados do comércio varejista do estado baiano, quando comparados aos de fevereiro de 2020, revelam que dois dos oito segmentos que compõem o indicador do volume de vendas registraram comportamento positivo. O crescimento nas vendas novamente foi verificado nos segmentos de Móveis e eletrodomésticos (26,5%), e Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (11,2%). Nos demais segmentos, as variações foram negativas, são eles: Combustíveis e lubrificantes (-7,1%), Outros artigos de uso pessoal e doméstico (-8,0%), Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-10,8%), Equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-18,1%), Tecidos, vestuário e calçados (-27,9%), e Livros, jornais, revistas e papelaria (-43,9%).

Comércio varejista ampliado

O comércio varejista ampliado, que inclui o varejo e mais as atividades de Veículos, motos, partes e peças e de Material de construção apresentou retração de 3,3% nas vendas, em relação à igual mês do ano anterior. No acumulado dos últimos 12 meses, a variação foi negativa em 8,5%.

Noticia: Talita volta a cobrar retorno das aulas presenciais após Rui permitir eventos com até 50 pessoas

 

Em uma publicação feita nas redes sociais nesta terça-feira (13), a deputada estadual Talita Oliveira (PSL) voltou a cobrar o governador Rui Costa (PT) pelo retorno das aulas presenciais no estado.

O tuíte foi feito pela parlamentar após o chefe do Executivo baiano permitir eventos com até 50 pessoas na Bahia. Talita interpretou o ato como uma “incoerência” por parte do Estado.

“Enquanto isso, as crianças são trancafiadas em suas casas, sem aulas presenciais há mais de um ano – e ainda são apontadas como responsáveis pela disseminação do vírus pelo governador do PT”, escreveu a deputada.

Agora Saiba a diferença entre legítima defesa e justiça com as próprias mãos

Foto: Reprodução
Manaus/AM – Caso seja vítima ou sofra uma injusta agressão e revide a esta, saberia se foi legítima defesa ou justiça com as próprias mãos? Considerando que há uma distinção entre as ações, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), esclarece as principais diferenças, para que a população fique atenta e entenda como se aplica a lei nesses casos.
De acordo com o delegado Marcos Arruda, titular do 1° Distrito Integrado de Polícia (DIP), o artigo 25 do Código Penal Brasileiro (CPB) consta que se entende como legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
“A legítima defesa exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas situações. Não há crime quando o agente que pratica o fato está em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”, explica o delegado.
Segundo a autoridade policial, existem dois tipos de categorias de legítima defesa, previstas em lei, que é a legítima defesa putativa e a legítima defesa real.
Legítima defesa putativa ocorre quando há um equívoco do autor sobre a realidade dos fatos, quando alguém imagina que está sobre algum tipo de agressão injusta e reage em legítima defesa, no entanto, a situação em que ela se encontra, trata-se de uma falsa percepção. Por exemplo, um policial que, em meio a um confronto, atira em alguém que está segurando uma furadeira, confundindo esta pessoa com um meliante que atiraria contra uma guarnição policial.
Já a legítima defesa real é praticada quando a percepção das circunstâncias pelo agente corresponde à realidade que ele está vivendo, não havendo equívoco. Como, por exemplo, durante um desentendimento, uma pessoa usa uma faca para golpear a outra e quem está sendo agredido revida de modo moderado para cessar aquela agressão, caracterizando assim a legítima defesa.
Justiça com as próprias mãos 
Conforme a autoridade policial, fazer justiça com as próprias mãos é previsto como crime de exercício arbitrário das próprias razões, presente no artigo 345 do CPB.
“Justiça com as próprias mãos é uma conduta proibida, não aceita e não incentivada pelo sistema jurídico brasileiro, capitulada como infração penal, no hall dos crimes contra a administração da Justiça. Por exemplo, caso um indivíduo sofra uma agressão e espere alguns dias para se preparar e revidar, isso caracteriza-se como justiça com as próprias mãos, pois a ameaça não é atual ou iminente”, explica Arruda.
A legítima defesa pode também passar a ser considerada justiça com as próprias mãos, quando esta passar a ter excesso, extrapolando os meios necessários para a defesa do bem jurídico, em ameaça a vida ou a integridade da pessoa.
As penas para o crime variam de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência praticada.
Com informações do site: Portal Do Holanda

Região: Homem inconformado com fim do relacionamento coloca fogo e destrói casa de ex-mulher

Foto: Reprodução
Os Bombeiros de Barra de São Francisco foram chamados a acudir um incêndio em uma residência em Mantena (MG), na noite desta sexta-feira, 9, mas quando chegaram a casa já estava tomada pelas chamas e eles conseguiram fazer o rescaldo.
O incêndio criminoso foi provocado por um homem inconformado com o fim do relacionamento. O sinistro aconteceu na rua João Pinheiro, perto do centro da cidade.
Ainda de acordo com informações, a mulher conseguiu sair da casa sem se ferir e o autor do incêndio está foragido. O nome da mulher e do autor não foram divulgados. A Polícia Civil está no encalço do autor do crime.
Com informações do site:  sitebarra



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